Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Agosto de 2021

EXECUTIVO . . . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE: designar RÔMULO RODOVALHO GOMES, Secretário Adjunto de Gestão Operacional da Secretaria de Estado de Segurança…

Página 112 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Valor Global: R$17.400,00(dezessete mil e quatrocentos reais.) Vigência:06(seis) meses Data: 29 de julho de 2021. LILIAN RAMOS NARLOCH Prefeita Municipal Publicado por: Jaqueline Ferreira dos Santos…

Página 283 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:…

Página 399 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Órgão: 12.000 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 - Gabinete do Secretario 12.001. 10 122 0016.2192 - Enfrentamento da Emergência COVID-19 Fonte 0 3 1039 - Outras Transferências…

Página 401 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO R$ 98.286,71 Órgão: 13.000 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 13.003 - Fundo para a Infância e a Adolescência 13.003 08 243 0015.2206 -…

Página 433 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$145.042,59 (cento e quarenta e cinco mil e quarenta e dois reais e…

Página 292 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Julho de 2021

04.122.0026.1212 Construção de Barracão Pré – Moldado 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 52.622,38 Total da suplementação 52.622,38 Artigo 4° Para cobertura do referido crédito aberto no artigo…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2021

TUCUMA 531.169.067,45 0,3577055 413.033.897,36 0,1946271 0,2689643 0,3921763 TUCURUI 4.558.135.658,43 3,0695882 4.659.789.253,41 2,1957546 2,6464399 2,8294703 ULIANOPOLIS 270.215.266,88 0,1819712…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Julho de 2021

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, §…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

DECRETO Nº 30.789, DE 29 DE JULHO DE 2021. Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.487.744,61 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…