Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
empenhados em sua totalidade, embora os Órgãos cedentes creditem os valores em parcelas, em conformidade com as prestações de contas parciais, e encaminha um quadro explica�vo (evento SEI 0447508,…
BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM 17/5/2022 Ano XXVIII - N. 6.518 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17.963, DE 16 DE MAIO DE 2022. Abre créditos suplementares no valor de…
www.serra.es.gov.br Serra (ES), segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Edição N339 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 2.808, DE 11 DE MAIO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , Estado…
EXECUTIVO . . . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 2348, DE 12 DE MAIO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art.
www.serra.es.gov.br Serra (ES), segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Edição N339 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 2.808, DE 11 DE MAIO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , Estado…
Anchieta Prefeitura DECRETO Nº 084/2022 Publicação Nº 3901257 DECRETO Nº 084/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI…
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Anchieta/SC, 13 de maio de 2022. IVAN JOSÉ CANCI Prefeito de Anchieta Publicado no Mural Municipal…
promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “c”, da Lei Municipal nº 9.132, de 14 de dezembro…
DECRETA: Art. 1o Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 73.886,98 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e…
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 684 Abre crédito adicional suplementar de R$ 702.886,26, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O PREFEITO…