Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 17 de Maio de 2022

empenhados em sua totalidade, embora os Órgãos cedentes creditem os valores em parcelas, em conformidade com as prestações de contas parciais, e encaminha um quadro explica�vo (evento SEI 0447508,…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 17 de Maio de 2022

BELO HORIZONTE BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM 17/5/2022 Ano XXVIII - N. 6.518 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17.963, DE 16 DE MAIO DE 2022. Abre créditos suplementares no valor de…

Página 122 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Maio de 2022

www.serra.es.gov.br Serra (ES), segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Edição N339 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 2.808, DE 11 DE MAIO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , Estado…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Maio de 2022

EXECUTIVO . . . GABINETE DO GOVERNADOR . DECRETO Nº 2348, DE 12 DE MAIO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art.

Página 4 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 16 de Maio de 2022

www.serra.es.gov.br Serra (ES), segunda-feira, 16 de Maio de 2022 Edição N339 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 2.808, DE 11 DE MAIO DE 2022 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , Estado…

Página 33 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Maio de 2022

Anchieta Prefeitura DECRETO Nº 084/2022 Publicação Nº 3901257 DECRETO Nº 084/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI…

Página 35 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Maio de 2022

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Anchieta/SC, 13 de maio de 2022. IVAN JOSÉ CANCI Prefeito de Anchieta Publicado no Mural Municipal…

Página 119 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Maio de 2022

promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “c”, da Lei Municipal nº 9.132, de 14 de dezembro…

Página 589 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Maio de 2022

DECRETA: Art. 1o Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 73.886,98 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e…

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 16 de Maio de 2022

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DECRETO Nº 684 Abre crédito adicional suplementar de R$ 702.886,26, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. O PREFEITO…