Art. 16, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Página 1224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2011

Ação (e-STJ fls. 15/30): ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pela impetrante em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do BANCO PONTUAL S/A objetivando o cumprimento do...