Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00027914820084036108

PROC. -:- 2008.61.08.002791-0 ApCiv 1418748 D.J. -:- 05/11/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002791-48.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.002791-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DNP…

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

6. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065782220074036108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv 1407486 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006578-22.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006578-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088542620074036108

PROC. -:- 2007.61.08.008854-1 ApCiv 1636387 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008854-26.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.008854-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012057320084036108

PROC. -:- 2008.61.08.001205-0 ApCiv 1547823 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001205-73.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001205-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00062003220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.006200-3 ApCiv 1478825 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006200-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006200-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086001920084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008600-7 ApCiv 1547817 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086219220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008621-4 ApCiv 1565822 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008621-92.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008621-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…

Termo ou Assunto relacionado