Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006195-10.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006195-10.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EMPRESA PAULISTA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006511-23.2008.4.03.6108 SP

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADES. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. A União cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC, requerendo o conhecimento do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009251-85.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.009251-9 AC 1411626 D.J. -:- 30/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009251-85.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009251-9/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008618-40.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008607-11.2008.4.03.6108 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA DO TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006514-75.2008.4.03.6108 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NAVEGAÇÃO FLUVIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008619-25.2008.4.03.6108 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NAVEGAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008617-55.2008.4.03.6108 SP

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NAVEGAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006060-32.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC 1557399 D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006060-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006507-83.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. AVISO AOS NAVEGANTES N.º 10/2008. DESCUMPRIMENTO. LEI Nº 9.537/97. ART. 23, VIII, DO DECRETO N.º …

Termo ou Assunto relacionado