Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006058-62.2007.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVADO. FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006577-37.2007.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008603-71.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. EMBARCAÇÃO. INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.537/97. DECRETO Nº 2.596/98. INCIDÊNCIA. 1. Questiona-se, nos presentes autos, a legalidade da imputação de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008611-48.2008.4.03.6108 SP

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 285-A DO CPC/73. APLICABILIDADE. EMBARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.537/97. DECRETO Nº 2.596/98. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008605-41.2008.4.03.6108 SP

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. NULIDADE. ARTIGO 285-A DO CPC/73. APLICABILIDADE. EMBARCAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 9.537/97. DECRETO Nº 2.596/98. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001977-82.2014.4.04.7216 SC 5001977-82.2014.4.04.7216

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DE SEGURANÇA DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O transporte de pessoas além dos limites da embarcação coloca em risco a vida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007100-15.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR CERTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008612-33.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007104-52.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 475, § 2º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR CERTO DO DIREITO CONTROVERTIDO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002786-26.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTA APLICADA EM …

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