Artigo 30 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 30. São circunstâncias agravantes:
I - reincidência;
II - emprego de embarcação na prática de ato ilícito;
III - embriaguez ou uso de outra substância entorpecente ou tóxica;
IV - grave ameaça à integridade física de pessoas.

Auto de infração não precisa trazer detalhes do problema encontrado

Para que o direito de defesa seja garantido, o auto de infração não precisa detalhar o problema encontrado pela fiscalização, basta a suficiente descrição dos fatos e o enquadramento normativo…

TRF3 RESTABELECE APLICAÇÃO DE MULTA A EMBARCAÇÃO NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

Decisão de julgamento em embargos infringentes considerou legal auto de infração A Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por maioria, deu provimento a embargos infringentes…

Termo ou Assunto relacionado