Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal 4.320 , de 17 de março... no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial... nos arts. 10, inciso I, alínea e, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro ...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação..., inciso I, alínea “d”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao FUNDO... nos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017,...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março... da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias... único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março... deste provimento ao atendimento do art. 1 do Decreto n 7.587, de 30 de março de 2012, com alterações posteriores... constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 12...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente... éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação..., alínea “a”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRET...

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964..., DECRETA: Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 6 (seis) créditos suplementares no valor... ORÇAMENTÁRIO 178, DE 23 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de cr...

Pg. 5. Suplemento. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/05/2017

caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação... 1 que acompanha este Decreto. Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo... , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos ...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 29/05/2017

III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Codificação  Discriminação da Despesa  Valor em R$  07.  Fundo..., em especial o artigo 4º, alínea b, da Lei Municipal 1.851, de 29 de Dezembro de 2016 – Lei do Orçamento. Art. 1º... artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dot...

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2017

como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 030100 - DEMSUR..., nos termos da Lei 4320/64 e, Lei Municipal 5360/2016. DECRETA ARTIGO 1º - Ficam abertos créditos adicionais... com a LDBEN, Diretrizes Curriculares Nacionais, Resolução da SEE 2197 de...

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

de recursos livres consoante o estabelecido no incíso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64..., parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320 /64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit... utilizando como recurso o previsto no incíso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei ...

×