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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Inteiro Teor. : 9238632016

na Constituição do Estado do Parana, na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, fica autorizado a: I – Abrir... utilizando como recursos para cobertura, quaisquer formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da lei Federal n.º... em novo elemento de prova, conforme previsão do artigo 77, inciso II, da Lei Compl...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

com inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 36. É o Executivo autorizado a suplementar, por ato... de Assistência Social, como dispõe o art. 11º parágrafo único da Lei Municipal 163, de 09 de maio de 2016. Art. 3º O Fundo... – FMAS aquelas previstas no art. 32º da Lei Municipal 1...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 Secret... contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei... acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, i...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o provável Excesso de Arrecadação; Receita:1.3.2.5.01.99.61.00 SEDS... da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO... são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a composição da a Comissão nomeada ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, inciso I da Lei Federal 4320/64, e, considerando o memorando 2017000053, DECRETA: Art. 1º Fica criada a dotação para... Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na forma do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320... e de conformidade com o artigo 6º, I da Lei Orçamentária Anual ...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária 1.621/2017. DECRETA: Art...), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária . ...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

do Artigo 43 , § 1º , I , da Lei 4.320 /64. FONTE   DESCRIÇÃO   Conta Corrente   VALOR   33328  CONTRUÇÃO DE UBS  CEF 311-2..., Estado do Paraná, aprovou, e eu, CARLOS CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º... Salarial Profissional Nacional do Magistério. Art. 2º - Ficam expressamente ...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Redução     10  SECRETARIA DE SAÚDE-SESA... foram conferidas pela Lei Orçamentária 60/2016 de 22/12/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... , portadora do RG 3.950.571-1 do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO símb...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64.... valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei... de 2015,...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data..., apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para... de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fe...

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