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16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 16/08/2017

a anulação parcial de dotação de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, alínea b, da Lei Municipal 1.851/16, de 29 de Dezembro de 2016 – Lei... do Orçamento. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/08/2017

de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei... folha 02 DECRETO 6.596 Folha 02 Art. 2 º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte...$ 27.123,17 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação....

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: a) Adesão ao Programa do Governo do Estado do Paraná, Incentivo... dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art... as justificativas, que se embasou no Art. 25, inciso III, Art. 13, incisos I...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública -SMGP... de 20/11/2013, alterada pela Lei n° 4.271 de 15/12/2016, regulamentada pelo Decreto 9.158 de 22/07/2014, Resolve: Art.../2016 – LDO e 4.286/2016 – LOA, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercí...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64...: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R... 25,49 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, ser...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF...Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º... pelo cargo, considerando o contido no processo protocolado neste município sob . 6425/...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no... de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.663 de 15 de dezembro de 2016: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos... de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º -REVOGAR a portaria 9506/201...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

conferidas pela Lei Orçamentária 2527/2016 de 08/11/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício..., Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINIST ASSESSORAMENTO RAÇÃO... servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discr...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

, I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício... cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I, II e III da Lei Federal n.º... por Lei e de conformidade com a Lei Municipal 1.742 de 15 de de...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/08/2017

correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei . 4.320... /64, art. 43 , § 1º , incisos I a IV . Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam... e Contributivas 001 2.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 2º O crédito orçamentário ...

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