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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Inteiro Teor. : 82645016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 826450/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/10/2017

D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL o crédito suplementar de R$ 261.164,36 (duzentos esessenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/10/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.504 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 Denomina Cláudio Clarindo de Oliveira a ciclovia localizada na Avenida Baden Powell, no Jardim Nova Europa, município de Campinas. O

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/10/2017

Considerando o Ofício nº 690/2017, da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 17 de outubro de 2017,

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/10/2017

O Prefeito do Munic¡pio de Moema - MG, no uso de suas atribuições, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/10/2017

Publicado por: Luciano Broska da Silva Código Identificador:73EC7772 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 268 - NOMEIA CONSELHO MUN DE DIREITOS DO IDOSO DECRETO Nº 268/2.017 NOMEIA CONSELHO

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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO DECRETO Nº 000128/17 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional

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de Finanças e ao Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa: I – anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com Balanço Geral,

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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do

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