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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27060 SP - SÃO PAULO 0004770-54.2017.1.00.0000

§ 1º do artigo 43, da Lei federal 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 8º - O disposto no artigo 1º desta lei... (duzentos e doze bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1º do artigo 43, da Lei federal 4320, de 17 de março... de 1964. Artigo 8º - O disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se aos...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/05/2017

do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo... Art.59, § 6º, parágrafo I da Lei 667/2015, de 06 de abril de 2015. Art. 9º. As despesas que a alude a presente lei... – financeira do licitante, nos termos do art. 31 da lei de licitações. Razão...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

. 43, § 1º inciso II, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.6.2.02.00.00.00Fonte: 10000 200.000,00 Total da Receita... da Silva Filho Código Identificador: A52D4863 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI 3.768/PMC/17 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO... a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no o...

Pg. 84. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320, de 17/03/64. Faz Saber... de representação. ONDE SE LÊ: Art. 1º NOMEAR o (a) Servidor (a) Municipal ADEMAR RAPOSO DE MELO, Matricula 50, Portador..., da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS com fulcro no artigo 19...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

da Lei 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica... ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através... aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I,...

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

das atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da Lei n. 4.320/64, e art. 7°, § 2º, da Lei n... das dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso III da Lei 4.320... Processo : 1-73/2017. Contratante: PREFEITURA MUNICIPA...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... Econômica Federal . Parágrafo único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II... e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º... conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanci...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...   R$   16.998,00   Total R$ 115.935,00 Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43... e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

anterior e de acordo com o art.43, parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320/64 ficam parcialmente anuladas..., parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias... 02.10.20.12.365.1003.2090.0000.3.1.90.11.00.0119000000 2.000,00 Art.2º Para cumpr...

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