Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

da anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43 § 1º , inciso III da Lei Federal 4.320... 1.318 de 17 de dezembro de 2018 (Lei do Orçamento), DECRETA: Art. 1º. Fica …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

4.320 , de 17 de março de 1964 no valor de R$ 373.040,00 (trezentos e setenta e três mil e quarenta reais), Orçamento... utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2019

com o Art. 43 § 1º , inciso II da Lei Federal 4.320 /64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... Administrativo E:01700.0000009472/2019. DECRETA: Art. 1º Fica aberto …

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

do inciso III , do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 1964. § 3º. No caso da utilização da reserva de contingência... no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101 /2000 e no Manual de …

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

dos recursos indicados no art. 43 , § 1º da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas... Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

em 2020, para investimentos, obedecidas as disposições do inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 /1964. Art..., pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

, § 1º , Inciso II , da Lei Federal 4.320 /64: Receita: 2.4.1.8.10.91.07.000 RECEITA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMANETOS... de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária …

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA... atribuídas por Lei, e em conformidade com a Lei Municipal 714 de 18 de outubro de …

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001... e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

descritas, em conformidade com o inciso III , do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 06... . 4.320 , de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 1 – …