Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964... do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV...
) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... 1.500.000,00 TOTAL GERAL 2.150.000,00 2.150.000,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64 1... legais, R E S O L V E: Art. 1º Delegar, com base no disposto no § 1º do art. 1...
prevista do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 23. O Prefeito designará os membros que deverão... Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas administrativas da SAMPAPREV, enquanto a taxa... da SAMPAPREV ou, na hipótese do artigo 27 desta lei, pelo Comitê Gestor de que tr...
do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 23. O Prefeito designará os membros que deverão compor... n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas administrativas da SAMPAPREV, enquanto a taxa... ou, na hipótese do artigo 27 desta lei, pelo Comitê Gestor de que trata o seu § 1º. Art. 8º...
de módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março... do artigo 43 de Lei Federal nº 4.320, de 1964, devem ser submetidas à analise da CPF, mesmo que conste no rol de temas..., e no art. 17, da Lei nº 16.518, de 2018. § 1º A descentralização de cré...
) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... 1.000.000,00 1.000.000,00 1.167.000,00 492.000,00 5.553.394,00 7.212.394,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320... confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em...
) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... Nº 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO... confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista...
, quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, no valor de R.... Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de qu...
57.551.400,00 57.551.400,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3... 1.896.000,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2...) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos ...
cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, ficam... com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme previsão constante no inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal... das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica...