Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

com recursos a que alude o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964... , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Agosto de 2020

coberto com recurso de que trata o artigo 43 , § 1º , inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Atenção... da Lei 14.047, de 18 de abril de 2011 e no artigo 1º do Decreto 18.091, de …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Agosto de 2020

com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto... Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9º , da Lei

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

e/ou total das dotações orçamentárias abaixo especificadas, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64... 11.000,00 Total 11.000,00 Art. 2º Servirá de suporte para a …

Página 1057 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

§ 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64 e Lei Municipal 1.262/2019 - art. 5º. Art.3º - Este Decreto entra.../2020 – Art. 5º II.b) na Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União, …

Página 1496 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

de 2019 e o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra... na Lei Municipal 2.500, de 15 de outubro de 2019, e de acordo com o art. 43, § …

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Agosto de 2020

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320... III, da Lei Orgânica do Município e de acordo com art. 99, parágrafo 2º da …

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Agosto de 2020

, parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias... 10.001.0.0.12.361.1004.1013.4.4.90.51.00.00 - 0101000000 R$ 188.354,51 Art. …

Página 70 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Agosto de 2020

de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no § 1º, do art. 10, da Lei Municipal 15.469..., da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 3º Este decreto …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 14 de Agosto de 2020

, com base na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no § 1º, do art. 10, da Lei Municipal 15.469, de 5... centavos), nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n…