do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto... 0,00 SUBTOTAL 248 10.000.000,00 0,00 ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO …
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Página 128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021
, de conformidade com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais..., do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos …
Página 129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021
com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes..., do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos …
Página 181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
com o art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “c”, da Lei Municipal... das atribuições que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do …
Página 193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
/12/2020 e a Lei nº 4.311 de 01/09/2020, o inc. IV do art. 82º da LOM, e a Lei Federal nº 4.320/1964. DECRETA: Art. 1º.... 43 da Lei nº. 4.320/64, apurado na fonte de recurso abaixo: Conta Corrente …
Página 743 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021
Financeiro verificado no balanço do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, na Fonte de Recursos.... Pelo Superávit Financeiro verificado no balanço do exercício …
Página 902 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
exercício anterior conforme artigo 43, parágrafo 1º, I da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor..., conforme Portaria SES Nº 592, de 17 de agosto de 2020; DECRETA: Art. 1º …
Página 40 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
, em conformidade com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais... constitucionais e legais, DECRETA: TITULO I CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO …
Página 56 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
, do Município de Arabutã - SC, para o exercício de 2021 – LOA, combinado com o inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320.../64, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional …
Página 57 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021
de Arabutã - SC, para o exercício de 2021 – LOA, combinado com o inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64... 12.500,00 Art. 2° O crédito adicional suplementar constante do art. 1º da …