Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 2. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/01/2019

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/01/2019

) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... 1.500.000,00 TOTAL GERAL 2.150.000,00 2.150.000,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1... legais, R E S O L V E: Art. 1º Delegar, com base no disposto no § 1º do art. 1...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/01/2019

prevista do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 23. O Prefeito designará os membros que deverão... Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas administrativas da SAMPAPREV, enquanto a taxa... da SAMPAPREV ou, na hipótese do artigo 27 desta lei, pelo Comitê Gestor de que tr...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964. Art. 23. O Prefeito designará os membros que deverão compor... n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas administrativas da SAMPAPREV, enquanto a taxa... ou, na hipótese do artigo 27 desta lei, pelo Comitê Gestor de que trata o seu § 1º. Art. 8º...

D

DOEPE -

Pg. 5. DOEPE DOEPE de 18/01/2019

de módulo próprio do sistema e-Fisco e obedecerão ao disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março... do artigo 43 de Lei Federal 4.320, de 1964, devem ser submetidas à analise da CPF, mesmo que conste no rol de temas..., e no art. 17, da Lei 16.518, de 2018. § 1º A descentralização de cré...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/01/2019

) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... 1.000.000,00 1.000.000,00 1.167.000,00 492.000,00 5.553.394,00 7.212.394,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320... confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/01/2019

) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO... confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista...

Pg. 27. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 16/01/2019

, quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO 1 DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, no valor de R.... Art. 2º Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de qu...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 14/01/2019

57.551.400,00 57.551.400,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3... 1.896.000,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2...) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado de acordo com os incisos ...

Pg. 59. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/01/2019

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/1964, ficam... com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme previsão constante no inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal... das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica...

×