Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

e) art. 4º: “Art. 4º No caso de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - em contingência, a via original deste documento deverá estar disponibilizada para os respectivos…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Ç PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - RESTAURANTES POPULARES 3390.39 100 13.252.800,00 _________________________________________________________________________ TOTAL…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

gp . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República. Decreto nº 41.258 de 13 de maio de 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE…

Página 155 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Maio de 2021

atender as despesas com Aquisição de Veículo para o Gabinete do Executivo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal e Oratórios Unidade O 1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura. Subunidade 00 - Gabinete e…

Página 42 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Maio de 2021

Educação 25.478.854,00 Cultura 830.000,00 Urbanismo 9.267.000.00 Habitação 30.000.00 Saneamento 220.000,00 Gestão Ambiental 95.000,00 Ciência e Tecnologia 15.000,00 Agricultura 419.000,00 Industria…

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

DECRETO nº 139/2021 DE 22/04/2021 Abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências O Prefeito Municipal de BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei…

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA Prefeito Municipal Publicado por: Marcio Vasiak Código Identificador:32E1AF06 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL GABINETE DECRETO Nº 1499/2021 DE…

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

ARTIGO 1º - Fica Nomeado a partir do dia 11 de Maio de 2021 o Servidor Público Municipal abaixo nominado, para exercer Cargo de Provimento Efetivo, tendo em vista sua habilitação em Concurso Público…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Publicado por: Leiliane Costa Código Identificador:400A24E6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.314 DE 12/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00. A Câmara…