Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira
Heleno Taveira Torres
Para o Direito Financeiro convergem renovados desafios; Ele deve prover soluções para as grandes causas nacionais, como é o federalismo, o desenvolvimento equilibrado e a redução das desigualdades regionais e sociais, superar mitos, como ainda persistem aqueles da redução do Estado, integrar-...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATINGUETA - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PINTAM JUNIOR , brasileiro, funcionário público, portador do RG n° e inscrito no…
DECRETO Nº 31.827, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.429.805,03 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…
DECRETO Nº 31.828, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.501.421,88 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…
www.serra.es.gov.br Serra (ES), sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Edição N405 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Administrativo da UPA de Serra Sede -…
www.serra.es.gov.br Serra (ES), sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Edição N405 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Administrativo da UPA de Serra Sede -…
PRESIDÊNCIA A Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: PORTARIA Nº3038/2022-GP. Belém (PA), 18 de agosto…
8°47›16.571» S e 35°17›38.849» W, 21°53›12» e 10,33 m até o vértice GAA-P-V731 de coordenadas 8°47›16.259» S e 35°17›38.723» W, 57°28›32» e 14,57 m até o vértice GAA-P-V732 de coordenadas…
FUNDAMENTO: inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, assim como no artigo 2º, §1º, incisos III e V, da Lei Municipal № 803/2019. OBJETO: O CONTRATADO exercerá temporariamente o cargo de…
do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011. Art. 6° Este Decreto entra…
DECRETO Nº 43.673, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.436.471,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais), para reforço de…