Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
a anulação parcial de dotação de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964... a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, alínea b, da Lei Municipal nº 1.851/16, de 29 de Dezembro de 2016 – Lei... do Orçamento. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a...
de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei... folha 02 DECRETO Nº 6.596 Folha 02 Art. 2 º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte...$ 27.123,17 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação....
. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: a) Adesão ao Programa do Governo do Estado do Paraná, Incentivo... dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art... as justificativas, que se embasou no Art. 25, inciso III, Art. 13, incisos I...
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orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64...: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R... 25,49 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, ser...
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correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei Nº. 4.320... /64, art. 43 , § 1º , incisos I a IV . Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam... e Contributivas 001 2.000,00 TOTAL 80.000,00 Art. 2º O crédito orçamentário ...