Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Novembro de 2019

) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17... por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, …

Página 51 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal ... 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.05 SEC. MUN. ADM., POL …

Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

de 04 de janeiro de 2019, e art. 43º, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/1.964; D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementada no... desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, …

Página 142 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64: Suplementação...Pg. 142. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/11/2019 Art. 2º - Para …

Página 146 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

de janeiro de 2019, e art. 43º, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/1.964; D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto crédito adicional... de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei

Página 154 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

ao disposto no (s) artigo(s) acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei... 4.320/64. Suplementação: ............. R$2.288.227,50 (dois milhões …

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

Orgânica Municipal, Lei Municipal 2298/2019 de 04 de janeiro de 2019, e art. 43º, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/1.964; D..., inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, disposições especificadas na Le…

Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64..., inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 2298/2019 de 04 de …

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

de janeiro de 2019, e art. 43º, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/1.964; D E C R E T A: Art. 1º Fica suplementada no orçamento... de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

, parágrafo 1º da Lei 4.320/64: Suplementação: ........................................................................... R$206.334,62.... 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, …