Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
, da Lei Federal nº 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . PALÁCIO DO GOVERNO... pelo artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.057, de 27 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Solicitação..., inciso I, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso I, d...
Automotores - IPVA, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra..., § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO... o artigo 1º do Decreto nº 19.060 de 18 de agosto de 1997, c/c art. 1º, in...
abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, respeitada a regra... municipais. § 1º Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos... cobertura orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal...
abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, respeitada a regra.... § 1º Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos... orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, s...
e sessenta centavos), de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março... como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320... Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inciso I do arti...
com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 18.875,45 (dezoito mil...° 4320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições..., apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inc...
artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição... e II do artigo 6º obedecerá, dentre outras normas vigentes, o disposto no art.26 da Lei Complementar nº 101/2000, ficando... da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração...
do § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.01 GABINETE... do Município, de 18 de março de 1990 e, Considerando o Ofício nº 155/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, DECRETA: Art. 1º... de julho de 2018. MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES Prefeito ANEXO (a que se refere o ...
. Art.2º. Para fins do disposto no §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 fica anulada total ou parcialmente... e estratégias previstas no anexo de metas e estratégias da Lei Municipal nº. 738/2015. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor... Lei: art.1º. Fica fixado o mês de maio de cada ano, como a data-base para a r...
neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente..., considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º... , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu ...