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24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

com inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 36. É o Executivo autorizado a suplementar, por ato... de Assistência Social, como dispõe o art. 11º parágrafo único da Lei Municipal 163, de 09 de maio de 2016. Art. 3º O Fundo... – FMAS aquelas previstas no art. 32º da Lei Municipal 1...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 Secret... contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei... acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, i...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o provável Excesso de Arrecadação; Receita:1.3.2.5.01.99.61.00 SEDS... da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO... são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a composição da a Comissão nomeada ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, inciso I da Lei Federal 4320/64, e, considerando o memorando 2017000053, DECRETA: Art. 1º Fica criada a dotação para... Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na forma do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320... e de conformidade com o artigo 6º, I da Lei Orçamentária Anual ...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária 1.621/2017. DECRETA: Art...), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária . ...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

do Artigo 43 , § 1º , I , da Lei 4.320 /64. FONTE   DESCRIÇÃO   Conta Corrente   VALOR   33328  CONTRUÇÃO DE UBS  CEF 311-2..., Estado do Paraná, aprovou, e eu, CARLOS CESAR DE CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º... Salarial Profissional Nacional do Magistério. Art. 2º - Ficam expressamente ...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Redução     10  SECRETARIA DE SAÚDE-SESA... foram conferidas pela Lei Orçamentária 60/2016 de 22/12/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... , portadora do RG 3.950.571-1 do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO símb...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64.... valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei... de 2015,...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data..., apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para... de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fe...

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para atender... com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal . 4.320/64, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes... e nove reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurad...

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