Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 6 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 5.077, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da…
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Página 8 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 16 de Agosto de 2023

04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.92.99 1.500.0000.0000 610,66 04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.93.99 1.500.0000.0000…
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Página 96 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 5.077, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da…
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Página 98 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Agosto de 2023

04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.92.99 1.500.0000.0000 610,66 04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.93.99 1.500.0000.0000…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2023

Art. 19. Os créditos oriundos de empréstimos ou financiamentos devem ser sempre creditados em conta corrente ou conta poupança do consignado, preferencialmente na conta corrente onde recebe sua…
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Página 20 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de agosto de 2023. MARILDA GAROFOLO…
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Página 21 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Secretaria Municipal de Urbanismo 10.01.25.752.0021.2.015.3390.39.00.00.00 R$ 260.000,00 Meta Financeira: R$ 260.000,00 Meta Física: Manutenção da rede de Iluminação Publica Fonte de Recurso:…
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Página 39 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

NICO 012/2023. Este pregão será regido pelo Decreto Municipal nº. 0156/ 2008 e 564/2010, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, com aplicação subsidiária da…
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Página 115 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Contratado: UNIÃO CENTER CAR EIRELI – ME Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato originário até 07 de agosto de 2024, contados a partir do dia 08 de agosto de 2023. Data de Assinatura: 07 de…
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Página 150 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL DEPARTAMENTO PESSOAL PORTARIA MUNICIPAL Nº 302/2023 DATA: 15 DE AGOSTO DE 2023 JOSE ANTONIO DUBIELLA , PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL , ESTADO DE MATO GROSSO ,…
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