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20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/02/2018

, da Caixa Econômica Federal - CFE, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme discriminação... pelo artigo 5º, inciso III, da Lei 11.057, de 27 de dezembro de 2017, combinado com o artigo 19, do Decreto 38.040, de 26... e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei 11.057, de 2...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/02/2018

com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO..., pelo Estado, creditados na conta 12.227-0, do Banco do Brasil S.A., de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei ..., da Constituição do Estado da Paraíba, c/c o inciso IV, §1º do...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964..., considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1... do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decret...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais de dotações... nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto... este Decreto. Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo... constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º.... Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artig...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações..., inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL... 1 que acompanha este Decreto. Parágrafo único. Os recursos necessário...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado..., considerando o disposto disposto nos arts. 10, inciso I, alínea c, e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA...: Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 20/02/2018

do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária... constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA...: Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECU...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... conferidas pela Lei Orçamentária 23/2017 de 20/11/2017. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício..., CTPS 0095490 série 00025 PR, PIS 17034705532. Art. 2º - NOMEAR E CONT...

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal 4.320/64: Fonte(s... de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 16/2018 de 14/02/2018. Decreta: Artigo 1º... legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 16/2018 de...

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