Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Janeiro de 2021

do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto. Art. 2º Este Decreto... 0,00 SUBTOTAL 248 10.000.000,00 0,00 ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO …

Página 128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021

, de conformidade com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais..., do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos …

Página 129 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021

com o inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes..., do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos …

Página 181 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

com o art. 43, §1º, I, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento no art. 5º, IV, “c”, da Lei Municipal... das atribuições que lhe confere o art. 59, V, da Lei Orgânica do …

Página 193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

/12/2020 e a Lei 4.311 de 01/09/2020, o inc. IV do art. 82º da LOM, e a Lei Federal 4.320/1964. DECRETA: Art. 1º.... 43 da Lei . 4.320/64, apurado na fonte de recurso abaixo: Conta Corrente …

Página 743 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021

Financeiro verificado no balanço do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, na Fonte de Recursos.... Pelo Superávit Financeiro verificado no balanço do exercício …

Página 902 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

exercício anterior conforme artigo 43, parágrafo 1º, I da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor..., conforme Portaria SES 592, de 17 de agosto de 2020; DECRETA: Art. 1º …

Página 40 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o disposto no art. 43, §1°, I, da Lei Federal n° 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais... constitucionais e legais, DECRETA: TITULO I CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO …

Página 56 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

, do Município de Arabutã - SC, para o exercício de 2021 – LOA, combinado com o inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320.../64, DECRETA: Art. 1º Fica aberto o seguinte crédito adicional …

Página 57 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Janeiro de 2021

de Arabutã - SC, para o exercício de 2021 – LOA, combinado com o inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64... 12.500,00 Art. 2° O crédito adicional suplementar constante do art. 1º da …