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19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 1. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/10/2017

SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Poder Legislativo............................................................................... . 40 Poder Executivo

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/10/2017

d) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste I - Rio Verde (HEMORVE); e) Hemocentro Estadual da Região Sudoeste II -Jataí (HEMOJA). VII - Rede Estadual de Laboratórios (Rede LABOR): centro de referência

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/10/2017

DECRETA: Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Of através do MAIOR DESCONTO , tendo por base o PC – Preço ao Consumidor, da tabela oficial de medicamentos, divulgada pela CÂMARA DE REGULAÇÃO DO

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Of Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Of DECRETA: Art.1º. Fica aberto no orçamento do Município, para o exercício de 2017, o(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s)

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2017

Minas Gerais , 18 de Outubro de 2017 • Diário Of Publicado por: Adalberto da Silva Nogueira Código Identificador: 31E6BED4 LICITAÇÕES E COMPRAS EXTRATO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 041/2017

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2017

04.002.08.242.0015.1.151. MDSA/AQUIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO 474 - 3.3.20.93.00.00 31842 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00 472 - 4.4.90.52.00.00 31842 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00

Pg. 58. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2017

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais). Parágrafo Único -

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/10/2017

Lei específica n° 1.646/17, cc com o art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64. Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de R$. 157.918,00

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