Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320... de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido …

Página 91 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320 /64 ficam... na Medida Provisória n.º 1.021 de 30 de dezembro de 2020, edita o seguinte …

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei... Federal 4.320 /64, recursos no montante de R$ 6.782.775,05 (seis milhões, …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º. Fica Aberto no orçamento do Município... com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal 4.32…

Página 108 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

o contido da Lei Municipal 2.350/2019, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. DECRETA: Art. 1º... de 2019, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março

Página 109 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

previstas no inciso II, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, complementado..., de acordo com o previsto no Art. 43 , Parágrafo 1º , Inciso III , da Lei Federal

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, nos termos do Art. 43 , Parágrafo 1º , Inciso I , da Lei Federal 4.320 /64... de janeiro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. De acordo com a Lei Complementar

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320 /64 ficam... com a Lei Municipal 1525 /19 de 04 de dezembro 2019, DECRETA: Art. 1º Fica …

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

TOTAL R$ 604.000,00 Art. 3º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1º inciso III... da Lei Federal 4.320 /64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações …

Página 128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43 , § 1º , III , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março... de 1964, e com fundamento no art. 5º, V, da Lei Municipal 8.958, de 16 de …