Art. 16 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Página 6920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

quanto aos arts. 219, 267, VI, 475-B e 586 do CPC/73, aos arts. 95, 97 e 98, §1º, do CDC e ao art. 16 da Lei 4.595/64... de mora, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do ar…

Página 6919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

e 586 do CPC/73, aos arts. 95, 97 e 98, §1º, do CDC e ao art. 16 da Lei 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial..., configurando, portanto, inovação recursal. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. …

Andamento do Processo n. 1.253.484 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

especial (fls. 476/478), a parte insurgente apontou ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95... n. 4.595/1964, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253484 SP 2018/0042420-9

insurgente apontou ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95; 8°, 12 e 13; Resolução 2025..., desde que observada a prévia e regular notificação. 3.1 A esse …

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

insurgente apontou ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95; 8°, 12 e 13; Resolução 2025... do CMN; art. 15, I, b, da Lei n. 6.024/74; 10 da Lei 7.783/89; 6º, §§ …

Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

o art. 105, III, alínea "a", da CF. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12...Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 abrangidas no …

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

e violação dos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, "b", Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei...Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 Coordenadoria …

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, "b", Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º... de tratado e lei federal de que dispõe o art. 105, III, alínea "a", da CF. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12365 SP 2018/0251301-0

PETIÇAO Nº 12.365 - SP (2018/0251301-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : MULTIMONEY CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO …

Página 3554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

prevista no art. 1.° da Resolução 3.540/2008, que fundamenta a aplicação da multa contra ela, pois que aquela Resolução somente se aplica às pessoas físicas residentes no país, como claramente se vê…