Art. 16 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Página 6919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

e 586 do CPC/73, aos arts. 95, 97 e 98, §1º, do CDC e ao art. 16 da Lei 4.595/64, bem como dissídio jurisprudencial..., configurando, portanto, inovação recursal. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. …

Página 6920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

quanto aos arts. 219, 267, VI, 475-B e 586 do CPC/73, aos arts. 95, 97 e 98, §1º, do CDC e ao art. 16 da Lei 4.595/64... de mora, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do ar…

Página 5207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2018

insurgente apontou ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95; 8°, 12 e 13; Resolução 2025... do CMN; art. 15, I, b, da Lei n. 6.024/74; 10 da Lei 7.783/89; 6º, §§ …

Página 8177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, "b", Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei n. 7.783/1989, 6º... de tratado e lei federal de que dispõe o art. 105, III, alínea "a", da CF. …

Página 5327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

e violação dos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/1995, 15, I, "b", Lei n. 6.024/1974, 10 da Lei...Pg. 5327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 Coordenadoria …

Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2018

o art. 105, III, alínea "a", da CF. Ademais, quanto à alegação de ofensa aos arts. 8º a 16 da Lei n 4.595/1964, 8º, 12...Pg. 5329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018 abrangidas no …

Página 3554 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

prevista no art. 1.° da Resolução 3.540/2008, que fundamenta a aplicação da multa contra ela, pois que aquela Resolução somente se aplica às pessoas físicas residentes no país, como claramente se vê…

Página 5472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2017

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (6013) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA…

Página 1355 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

Bacen contra decisão denegatória de recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, e que desafia contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim…

Página 2798 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Março de 2017

2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 ENQUADRAMENTO. FINANCIÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 461 E 818 DA CLT;…