Art. 16 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1253484 SP 2018/0042420-9

insurgente apontou ofensa aos arts. 8º e 16 da Lei n. 4.595/64; 8º, 12 e 13 da Lei n. 9.069/95; 8°, 12 e 13; Resolução 2025..., desde que observada a prévia e regular notificação. 3.1 A esse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 12365 SP 2018/0251301-0

PETIÇAO Nº 12.365 - SP (2018/0251301-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : MULTIMONEY CORRETORA DE CAMBIO LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - SP223692 MARCO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1045269 SP 2017/0013240-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.269 - SP (2017/0013240-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LOG'TIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADOS : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 842060 MG 2006/0077106-9

I -RECURSO ESPECIAL DA MASSA FALIDA DO BANCO PROGRESSO S/A. 1. O acórdão que rejeita os embargos de declaração não contraria o art. 535 do Código de Processo Civil quando o embargante pretende …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 21955 MG 89.01.21955-7

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO, MEDIANTE AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE MOEDA ESTRANGEIRA JUNTO AO BACEN, PARA REVENDA NO ´MERCADO PARALELO´ - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CERCEAMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9358 PR 89.04.09358-9

TRIBUTÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. VIAGENS AO EXTERIOR.RESOLUÇÃO -1154/86, DO BANCO CENTRAL.INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA.REPETIÇÃO DO INDEBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.INCONSTITUCIONALIDADE DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22189 MG 1999.38.00.022189-0

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO. LIBERAÇÃO DO CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR A DIFERENÇA DECORRENTE DA VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO E A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8208 MG 2000.38.00.008208-3

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO BACEN INTEMPESTIVA. COMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/88 . NULIDADE DO TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 520045 RS

  DECISÃO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL. 1. OFENSA AO ART. 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NÃO-OCORRÊNCIA. 2. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9358 PR 89.04.09358-9

TRIBUTÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. VIAGENS AO EXTERIOR.RESOLUÇÃO- 1154 /86, DO BANCO CENTRAL.INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGENCIA.REPETIÇÃO DO INDEBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA.INCONSTITUCIONALIDADE DA …