Art. 16 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
I - de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
II - das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações em moeda estrangeira; (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor. (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)

Decreto-lei nº 2.076, de 20 de dezembro de 1983.

Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638 , de 6 de outubro de 1978.

Decreto-lei nº 2.376, de 25 de novembro de 1987.

Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União, e dá outras providências.

Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966.

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.

Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.