Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

da Lei4.320/1964 O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63 da Lei n... e na Lei 4.320 em seu artigo 62 e 63 § 2º incisos I e III. Sendo assim, restou o valor de R$ 16.732,53 (Dezesseis mil..., da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às norma...

Pg. 171. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

Normativa : Base Legal: artigos 40 , 41 , 42 , 43 e 85 da Lei Federal 4.320 /1964 e art. 167 , inciso V , da Constituição... , da Constituição da República; arts 7º e 42 da Lei 4.320 /1964, art. 43 da Lei 919/2013 atualizada (LDO) c/c art. 6º da Lei... e 89 da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , inciso III , §§ 1º e...

Pg. 173. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

com os parágrafos e incisos do Art. 43 da Lei 4.320 /1964. A abertura de créditos adicionais estaria, portanto, limitada.... 167 , inc. V e VII , da Constituição da República; arts 7º e 42 da Lei 4.320 /1964, art. 43 da Lei 919/2013 atualizada... a gestora que a Lei 919/2013, especificamente o artigo 43 da lei cita...

Pg. 175. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

orçamentária, conforme definido no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei 987... Legal: artigos 40 , 41 , 42 , 43 e 85 da Lei Federal 4.320 /1964 e art. 167 , inciso V , da Constituição Federal de 1988..., conforme aplicação do § 1º inciso I do artigo 43 da Lei 919 /20...

Pg. 178. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/08/2017

sem fonte de recursos suficiente. Base Normativa: artigos 40 , 41 , 42 , 43 e 85 da Lei Federal 4.320 /1964 e art. 167 , inciso... da República; arts 7º e 42 da Lei 4.320 /1964, art. 43 da Lei 919/2013 atualizada (LDO) c/c art. 6º da Lei 956/2013 (LOA). 3.1.3... , 86 e 89 da Lei Federal 4.320 /1964 e artigo 50 , incis...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/08/2017

do § 1º do art. 43 da Lei federal 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação..., e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO... DO ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/08/2017

, § 1º , inciso III , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Codificação Discriminação da Despesa Valor em R..., com fundamento no art. 57 II , da Lei 8.666 /93. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTRATADA: H.P. FULY... DISTRIBUIDORA LTDA FUNDAMENTO: art. 65 – I da Lei 8.666 /93. DOTAÇÃO ...

Pg. 49. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

,III e IV da Lei 4.320 de 1964 e no artigo 166, § 8º da Constituição Federal. Art. 52. Fica o Poder Executivo... a título de subvenções sociais previstos no parágrafo 3º, inciso I, art. 12, da Lei 4.320/1964, observando-se: I... de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º da Lei 4.320/1964, destinadas para entidades p...

Pg. 78. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17... de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução 5360, de 15 de DEZEMBRO de 2016, R E S O L V..., em cumprimento ao que dispõe o art. 48, § 1º, inciso I da Lei Complem...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/08/2017

aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo: 04.01.01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL... Municipal e com fulcro na Lei Complementar Federal, 151 de 5 de agosto de 2015, DECRETA Art. 1º Os depósitos judiciais... Complementar Federal 151, de 5 de agosto de 2015 e deste Decreto...

×