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10 de dezembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2017

4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO AINDA, que a Assembleia Geral... do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos... a discriminação constante dos Anexos II, VI , VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964... execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março... o disposto nos arts. 9º e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente...º, 10, inciso I, alínea “d”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao FUNDO... de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 10, ...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964..., provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto. Art. 2º... 1 SUPLEMENTAÇÃO 2250 - FUNDO DE ARTE E CUL FUNDO CULTURAL TURA DO ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo.... Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43... DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, consider...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias.... Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei..., de acordo com o Quadro 2 deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor ne...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo.... Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei... o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 12 da Lei 19...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964... necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320... o disposto nos arts. 9º e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: A...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo..., inciso I, alínea “d” e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA.... Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caract...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 08/12/2017

do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964... à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17... o disposto nos arts. 9º e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DE...

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