Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Setembro de 2021

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA R$ 2,00 Nº 17.455 João Pessoa - Sexta-feira, 17 Setembro de 2021 ATOS DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 41.611 de 16 de setembro de 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Setembro de 2021

. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 16 de setembro de 2021; 133º da Proclamação da República. Decreto nº 41.614 de 16 de setembro de 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO…

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Condado, em virtude da emergência de saúde pública de importância…

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA COBERTURA DO CONVÊNIO Nº 103/DPCN/2020 POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito do Município de Cujubim,…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Art. 1º – Fica autorizado a abertura crédito adicional especial no montante de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais), para atender a função programática seguinte:…

Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA GABINETE LEI MUNICIPAL N° 1.146/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO…

Página 52 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021. Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos. Anexo III – Unidades Executoras e…

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

de Assistência Social - SEMAS, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação: · 02.00 – Executivo Municipal · 02.02 – Fundo Municipal de Assistência Social · 08.244 –…

Página 54 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. § 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes…

Página 55 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2021

· 02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos · 15.451 – Infraestrutura Urbana · 0017 – Programa de Urbanização e Infraestrutura · 1101 – Construção de Portal na Entrada da Cidade ·…