Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 23 de Janeiro de 2021

, combinado com os artigos 1º e 2º, da Lei 11.816, de 21 de dezembro de 2020, e o artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17... de março de 1964, e, ainda, pelo disposto no artigo 170, § 2º, da …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

orçamentária e financeira vigentes; as normas gerais de Direito Financeiro contidas na Lei federal 4.320, de 17 de março.... Artigo 14 - As solicitações de crédito suplementar, nos termos do arti…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA... Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artig…

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Janeiro de 2021

Conselho 003/2020, e Considerando o art. 43 , do § 1º, inciso III, da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, R E S O L V... Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação …

Página 91 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1.º inciso III da Lei Federal 4.320 /64 ficam... www.lucasdorioverde.mt.gov.br e site https://bllcompras.com. Fundamento …

Página 101 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

º, Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, complementado ainda pelo parágrafo 3º do Art. 43... 2.350, de 10 de dezembro de 2019, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei... Federal 4.320 /64, recursos no montante de R$ 6.782.775,05 (seis milhões, …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964; DECRETA: Art. 1º. Fica Aberto no orçamento do Município... com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal 4.32…

Página 108 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

o contido da Lei Municipal 2.350/2019, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. DECRETA: Art. 1º... de 2019, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março

Página 109 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

previstas no inciso II, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, complementado... de 2020, em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. …