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15 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 13. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/07/2018

de Bens e Direitos – ITCD, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra..., de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data... 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3º - Este Decreto en...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/07/2018

, do Banco do Brasil S/A., de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto... da Paraíba - DETRAN, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra..., da Lei Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 14/07/2018

Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba - DETRAN, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320... das atribuições que lhe confere a Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e na forma do artigo 51 da Lei 8.666/93... em 30 de dezembro de 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 13/07/2018

, com fulcro no artigo 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/64, como segue: Órgão Unid Função Sub função Programas Proj/Ativ... legais, consoante autorização contida na Lei Municipal 1.265 de 15 de dezembro de 2017, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto... nas datas e horários supracitados e/ou a não apresentação da documentaçã...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/07/2018

, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art. 28 - O Orçamento para o exercício... Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso Ida Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos... de 2019, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitaç...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018

federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO...Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018 estabelecido nesta Lei. Art. 4º A Lei 20.070, de 04... de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, em conformidade com o di...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018

da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.... da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 1 (um) crédito.... Parágrafo único. O recurso necessários à execuç...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018

do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.... 9º e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL... ORÇAMENTÁRIO 344, DE 12 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a abertura de cré...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018

da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo... 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2.... O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inc...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/07/2018

inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação... federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato 059/2017, celebrado entre a Agência Nacional.... Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo ...

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