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20 de julho de 2018
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 2. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2018

e sessenta centavos), de acordo com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março... como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320... Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inciso I do arti...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2018

I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Esta Lei entra em vigor...° 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... a Permissionária a progressão contida no artigo 2º, parágrafo quarto, da Lei Municipa...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2018

com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 18.875,45 (dezoito mil...° 4320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições..., apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, de acordo com o inc...

Pg. 5. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2018

com o inciso I do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Este Decreto entra... e seus parágrafos da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...° 4320, de 17 de março de 1964: Art. 3º Este Decreto entra em vig...

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

previstos no artigo 43 da Lei 4.320/1964. Art. 42. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo... financeiro. (Emenda do Legislativo) Art. 41. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo... cuja alteração venha a ser proposta. (Emenda do Legislativo) Art....

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

artigo 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 166, § 8º, da Constituição... e II do artigo 6º obedecerá, dentre outras normas vigentes, o disposto no art.26 da Lei Complementar 101/2000, ficando... da ação do Governo, bem como classificados como projetos ações de duração...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

do § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.01 GABINETE... do Município, de 18 de março de 1990 e, Considerando o Ofício 155/2018, da Secretaria Municipal de Saúde, DECRETA: Art. 1º...: R$ 11.950,00 Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á ...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

. Art.2º. Para fins do disposto no §1º do artigo 43 da Lei Federal . 4.320/64 fica anulada total ou parcialmente... e estratégias previstas no anexo de metas e estratégias da Lei Municipal . 738/2015. Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor... dos servidores públicos do Poder Executivo, a que se refere o inciso X do art...

Pg. 81. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, conforme especificação abaixo: Órgão 02... Adicional serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação... ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2018. Art. 4º Esta Le...

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17... utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo:... de março de 1964, e tendo em vista a autorização con...

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