Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

de dezembro de 2019, DECRETA: Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei... Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento …

Página 224 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMETNO DE FAZENDA... Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal n…

Página 225 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

43, §1º, Incisos II da Lei Federal 4.320/64. Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei... com o Artigo 43, §1º, Incisos II da Lei Federal 4.320/64; Fonte 1901 - R$ …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução... Estadual de Saúde - SESA/PR. Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo …

Página 228 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 20.000.00.000.0000.0.000... de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo …

Página 293 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei Federal . 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT... DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI . 1.368/2020, DE 22 DE SETEMBRO DE …

Página 318 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

de 2019, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 1964, abaixo discriminadas: Código da Despesa... da dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), …

Página 319 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 1964, abaixo discriminadas: Código da Despesa Descrição Fonte Valor 09... na Lei Municipal 886/2020, de 22 de Setembro de 2020. DECRETA: Art

Página 325 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64: Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 - APOIO.../2020 sob . 3.006/2019, de 20 de Dezembro de 2019 e disposições da Lei n. …

Página 326 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2020

Federal 4.320/64: Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00- APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 Total... como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de …