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16 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 16/08/2017

a anulação parcial de dotação de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... a legislação em vigor, em especial o artigo 4º, alínea b, da Lei Municipal 1.851/16, de 29 de Dezembro de 2016 – Lei... do Orçamento. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a a...

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/08/2017

Art. 43 da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentária: 10.301.0042.1.214 – Construção... financeiro de 2017. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 09 de Agosto de 2017. MANDO... da Lei federal 4320/64 proveniente da seguinte anulação de dotação orçamentá...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/08/2017

, que autorizou a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Autor: Poder Executivo..., na conformidade do disposto no art. 69, VII, da Lei Orgânica do Município e art. 9º, da Lei 2.797, de 25 de março de 1994... por meio de adiantamento obedecerá às normas da Lei Municipal 2.797/1...

Pg. 64. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/08/2017

folha 02 DECRETO 6.596 Folha 02 Art. 2 º- Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte... de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei...$ 27.123,17 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação....

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: a) Adesão ao Programa do Governo do Estado do Paraná, Incentivo... as justificativas, que se embasou no Art. 25, inciso III, Art. 13, incisos II e V ambos da Lei 8666/93, o Presidente da Câmara... de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em confo...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública -SMGP... de 20/11/2013, alterada pela Lei n° 4.271 de 15/12/2016, regulamentada pelo Decreto 9.158 de 22/07/2014, Resolve: Art... uso de suas atribuições legais, considerando processo administrativo 6781/2017 e c...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64... 359 - 3.3.90.48.00.00 000OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 100.000,00 12.001.27.811.0019.6.163. Manutenção... de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos -SMAS 15.001.00.000.000...

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Finanças - SMF...Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017 Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º... deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme dis...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no... de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.663 de 15 de dezembro de 2016: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos... de suas atribuições legais, resolve: Art. 1º -REVOGAR a portaria 9506/201...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/08/2017

, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINIST ASSESSORAMENTO RAÇÃO... conferidas pela Lei Orçamentária 2527/2016 de 08/11/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discr...

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