Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA…
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Página 4 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos estadual. Art. 4º O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou…
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Página 5 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

DECRETA : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde -FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 8.100.000,00 (oito milhões…
há 19 horas

Página 6 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Maio de 2021

de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação…

Página 479 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

6. DO CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Recursos: Próprios I. Rubrica orçamentária:…

Página 480 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

Registrada e publicada a presente Lei na data supra. IVAIR LOPES RODRIGUES Secretário da Administração e Finanças LEI 3.401/2021 Publicação Nº 3032078 LEI Nº 3.401, DE 6 DE MAIO DE 2021. Autoriza a…

Página 694 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

Guabiruba Prefeitura DECRETO Nº 1248 DE 10 DE MAIO DE 2021 Publicação Nº 3032349 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE GUABIRUBA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO Nº 1248 de 10 de maio…

Página 865 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

Itá Prefeitura DECRETO 101/2021 Publicação Nº 3033303 Decreto nº 101/2021, 10 de Maio de 2021. “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”. CLEMOR ANTONIO…

Página 866 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

08.05 – Fundo Municipal de Desenvolvimento de Itá 1.017 – Manutenção Fundo Mun. de Desenvolvimento de Itá 3.3.90.00.00.00.00.00.3000 Aplicações Diretas ( 336) 50.000,00 Fonte de recursos – 3000:…

Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Maio de 2021

Pescaria Brava Prefeitura DECRETO Nº 621, DE 11 DE MAIODE 2021 Publicação Nº 3034102 DECRETO Nº 621, de 11 de Maio de 2021. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR PROVÁVEL EXCESSO…