Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

o Art. 167, inc. V e § 2º da Constituição Federal do Brasil; Considerando, o que dispõe a Lei 4.320/64, de 17 de março... de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do arti…

Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Outubro de 2019

Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320...-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Art. 1…

Página 29 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Outubro de 2019

o Artigos 40 , 41 , 42 , e 43 da Lei Federal 4.320 /64. Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros... , combinado com artigos 4º e 5º da Resolução 19/2013 do Tribunal de …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

da anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43 § 1º , inciso III da Lei Federal 4.320... 1.318 de 17 de dezembro de 2018 (Lei do Orçamento), DECRETA: Art. 1º. Fica …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

4.320 , de 17 de março de 1964 no valor de R$ 373.040,00 (trezentos e setenta e três mil e quarenta reais), Orçamento... utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 22 de Outubro de 2019

com o Art. 43 § 1º , inciso II da Lei Federal 4.320 /64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... constante na Lei 8.091, de 23 de Janeiro de 2019, Lei 8.171, de 8 …

Página 9 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

. 43 da Lei Federal n˚ 4.320 /64, discriminados no Anexo II. Art. 3º - Os recursos financeiros serão provenientes..., Lei Orçamentária Municipal n.º 749/2018 de 23 de novembro de 2018, e …

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

do inciso III , do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 1964. § 3º. No caso da utilização da reserva de contingência... e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições …

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização... Federal 4320 , de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento: Anexo …

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

dos recursos indicados no art. 43 , § 1º da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas... Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os …