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23 de outubro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2018

% (Trinta por cento) estimada no art. 2º deste Ato Administrativo, observando as fontes de recurso previstas no art. 43 da Lei... . 4.320/1964; II – Remanejar recursos orçamentários de uma unidade orçamentária para outra, em função de reforma... 2.308.719,92 RECEITA GERAL 2.327.131,01 Art. 3º A despesa será realizada...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2018

, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida... na Lei 3196, de 06 de DEZEMBRO de 2017, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor... para a contratação dos serviços e materiais necessários, nos termos d...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2018

Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei 3196, de 06... Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA... serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/10/2018

federal 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo... único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei..., considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei 19.989, de 22 de janeiro de 2...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/10/2018

do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal 4.320 , de 17 de março de 1964..., proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra... 427.047.071-20, para exercê-lo, ficando condicionada a eficácia ...

Pg. 10. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 23/10/2018

das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43 § 1º , inciso III da Lei Federal 4.320 /1964, como segue: ANULAR Desp... • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO X | 2255 DECRETA: Art. 1º. Fica aberto crédito... 03 04 122 2001 2.201 3.3.90.47.00.00.00.00 0000 85.000,00 TOTAL DA SUPLEM...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/10/2018

, nos termos do art. 43 , § 1º , Inciso II e § 3º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, de acordo... Orçamentária em vigor, nos termos do art. 43 , § 1º , Inciso II e § 3º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964.... 43 , § 1º , Inciso II e § 3º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, de acordo com a classi...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/10/2018

do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto. Art. 2º..., e tendo em vista o disposto nas alíneas “d”, “g” e “h” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho... de 1941, com as alterações promovidas pela Lei Federal 2.786, de 21 de ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 23/10/2018

TOTAL GERAL 3.727.269,00 3.727.269,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT..., a contar de 12 de outubro de 2018, podendo ser prorrogado em conformidade com as disposições legais contidas na Lei ... no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93. Valor: O valor para o período adita...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2018

Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO... Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei... dos artigos 91 e 92, ambos da Lei Estadual . 5.251, de 31 de julho de 19...

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