Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2019

Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO... confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei 11.295... Hospitalares - Principal, referente a Pactuação da Rede de Urgência, de acord...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2019

, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data..., da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 5º, inciso III, da Lei 11.295, de 15 de janeiro de 2019, e tendo em vista... pelo artigo 5º, inciso III, da Lei 11.295, de 15 de janeiro ...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2020 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à... do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal ... das Sessões em 24/05/2019. a) DR. JORGE DO CARMO EMENDA 374, AO PROJETO DE LEI...

Pg. 4. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

estabelecidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, as orientações contidas na Parte I -Procedimentos... suplementares, nos termos do inciso I, § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, foi efetuada por meio de registro... definidos e alinhados em conformidade com os princípios contábeis es...

Pg. 5. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

o superávit / déficit financeiro, apurado conforme o parágrafo 2º do artigo 43 da Lei no 4.320/1964. A Demonstração... a pagar inscritos no exercício, conforme parágrafo único do artigo 103 da Lei 4.320/1964; e, Classe 6 para... nas subalíneas originais da receita vinculada, nos termos do disposto no art. 73 da Lei...

Pg. 14. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

o disposto no artigo 102 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para... em balanço patrimonial, nos termos do inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Como o superávit financeiro... Adicionais Com base na autorização contida no artigo 9º da Lei ...

Pg. 45. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2019

Este demonstrativo apresenta o superávit / (déficit) financeiro, apurado conforme o § 2º do art. 43 da Lei 4.320/1964... financeiros e permanentes, de acordo com o disposto no art. 105 da Lei 4.320/1964. Foi elaborado com a utilização.... O fato gerador de um tributo é a previsão da norma jurídica que descreve u...

Pg. 101. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/05/2019

ou garantido. § 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado... do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50... dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO X | 2364 2035 MANUTENÇÃO DA SECRETARI...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/05/2019

, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.10... de março de 1990, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal 3.272, de 21 de dezembro de 2018... da Lei Complementar 72, de 28 de outubro de 2010 e alterações. Art. 2º Esta ...

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/05/2019

adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/1964. Art - 30 – As ações..., nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara... as prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64: Art. 34 - No...

×