Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Ação de Cobrança da Gratificação por Comando Prisional - Comp , Observando-Se o Procedimento Ordinário - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO DA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARATINGUETA - ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PINTAM JUNIOR , brasileiro, funcionário público, portador do RG n° e inscrito no…

Página 158 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Agosto de 2022

DECRETO Nº 31.827, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.429.805,03 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…

Página 159 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Agosto de 2022

DECRETO Nº 31.828, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.501.421,88 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…

Página 88 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 19 de Agosto de 2022

www.serra.es.gov.br Serra (ES), sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Edição N405 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Administrativo da UPA de Serra Sede -…

Página 4 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 19 de Agosto de 2022

www.serra.es.gov.br Serra (ES), sexta-feira, 19 de Agosto de 2022 Edição N405 ATOS MUNICIPAIS Atos Municipais Decretos DECRETO Nº 3.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 Administrativo da UPA de Serra Sede -…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2022

PRESIDÊNCIA A Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: PORTARIA Nº3038/2022-GP. Belém (PA), 18 de agosto…

Página 5 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Agosto de 2022

ASSOCIADOS CNPJ Nº: 07.XXXXX/0001-80 VALOR TOTAL: R$ 300,00 (trezentos reais) Alegre/ES, 18 de agosto de 2022. ________________________________ NEMROD EMERICK Prefeito Municipal Protocolo XXXXX -…

Página 6 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Agosto de 2022

100002.123610012.3.033 4.4.90.52.000 - 1190000004 E quipamento e Material Permanente 140.000,00 100 Secretaria Municipal de Educação XXXXX FUNPAES - Fundo Estadual de Apoio a Amp. e Melhoria das…

Página 40 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Agosto de 2022

Art. 23 O Orçamento para exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações,…
há 10 horas

Página 3 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 19 de Agosto de 2022

IV - a responsabilização da pessoa submetida à alternativa penal e a manutenção do seu vínculo com a comunidade; V - a subsidiariedade da intervenção penal com adoção de mecanismos horizontalizados e…