Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 6 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 5.077, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da…
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Página 8 do Diário Oficial do Município da Serra (DOM-SERRA) de 16 de Agosto de 2023

04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.92.99 1.500.0000.0000 610,66 04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.93.99 1.500.0000.0000…
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Página 96 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 5.077, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da…
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Página 98 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 16 de Agosto de 2023

04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.92.99 1.500.0000.0000 610,66 04.122.0039.2219 Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais. 3.3.90.93.99 1.500.0000.0000…
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Página 3 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2023

Art. 19. Os créditos oriundos de empréstimos ou financiamentos devem ser sempre creditados em conta corrente ou conta poupança do consignado, preferencialmente na conta corrente onde recebe sua…
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Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 16 de Agosto de 2023

EDINA APARECIDA SARAIVA MOTTA, matrícula TC-1577-3, em razão da extensão da licença médica. Secretaria-Geral da Presidência Coordenadoria de Registro e Publicação de Acórdãos e Pareceres A publicação…
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 16 de Agosto de 2023

RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. APLICAÇÃO A MENOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL.
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Página 20 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 15 de agosto de 2023. MARILDA GAROFOLO…
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Página 21 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Secretaria Municipal de Urbanismo 10.01.25.752.0021.2.015.3390.39.00.00.00 R$ 260.000,00 Meta Financeira: R$ 260.000,00 Meta Física: Manutenção da rede de Iluminação Publica Fonte de Recurso:…
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Página 39 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

NICO 012/2023. Este pregão será regido pelo Decreto Municipal nº. 0156/ 2008 e 564/2010, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, com aplicação subsidiária da…
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