Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Inteiro Teor. : 82645016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 826450/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/10/2017

D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL o crédito suplementar de R$ 261.164,36 (duzentos esessenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/10/2017

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.504 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 Denomina Cláudio Clarindo de Oliveira a ciclovia localizada na Avenida Baden Powell, no Jardim Nova Europa, município de Campinas. O

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 20/10/2017

resultado da ADI; III - ações que visem ao atendimento das necessidades no contrato de gestão da secretaria, autarquia ou da fundação; IV - curso introdutório de caráter informativo sobre os

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 20/10/2017

Hospital Ferreira Machado PREFEITO Pedro Ernesto Simão Rafael Diniz Hospital Geral de Guarus VICE-PREFEITA Conceição Sant’Anna Superintendência dos Direitos do Idoso ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO Heloisa

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 20/10/2017

060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA 1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS FONTE 0144 - NAT 339036 -

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 20/10/2017

modificado pela Lei Complementar n. 271, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º-A. A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 28, da Lei

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/10/2017

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 19.655 DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.190.000,00 (Um milhão e cento e noventa mil reais) O Prefeito

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/10/2017

EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O Nº 1871, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual,

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 20/10/2017

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÀLVARO COSTA DIAS-PREFEITO EM EXERCÍCIO ANO XVII - Nº. 3663 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA 20 DE OUTUBRO DE 2017 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 11.374, DE 19 DE OUTUBRO DE

×