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18 de fevereiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2018

de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei4.320/64, art.43, § 1º, inciso lll... e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A. Art. 3.º Esta Lei entra..., por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1...

Pg. 17. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2018

/A, de acordo com a Lei 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados. Parágrafo único. Entende... aos órgãos municipais. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 1197... público municipal, conforme Lei Municipal 4703, de 02 fevereiro de 2018,...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2018

abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei4.320/64, art.43, § 1º, inciso lll... Município, baseado no art. 8º, inciso VI da Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, e, a) considerando que o contrato... que a Lei Federal 12.608/2012 em seu art. 8º, inciso VI expõe que "co...

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2018

anterior, de acordo com o § 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a(s) seguinte(s):... uso de suas atribuições legais, de conformidade com os artigos 40 e 46 da Lei 4.320/64, inciso I do art. 21 e inciso IX... do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a autorização contida no a...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

de 2017, na Fonte Livre valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), nos termos do artigo 43, Inciso I da Lei Federal 4.320... uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 2.280/2017. DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito... - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicado como recu...

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal 4.320/64: Fonte(s): 1495... , da Lei Federal 4.320/64: Fonte(s): 1496 ATENçãO DE MéDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOS Artigo 3º..., Inciso I , da Lei Federal 4.320/64: Fonte(s): 1496 ATENçãO DE MéDIA E AL...

Pg. 87. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal 4.320/64: Fonte(s): 1497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE Artigo 3º - Este Decreto entrará... do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I , da Lei Federal 4.320/64... de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Especí...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei 4.320/64... o provenientes da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64. CANCELAMENTOS 08... de Saúde R$ 440.000,00 512 – Cide ( Lei 10866/04 art. 1º B) R$ 6.339,60 808 – ...

Pg. 110. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/64. FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO 000 R$374.000,00 Artigo 3º... conferidas pelo cargo, visando regulamentar a Lei 3.366 de 18 de Junho de 2012, decreta: Art. 1º - Fica instituído... DE CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS DECRETO ...

Pg. 112. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/02/2018

Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64... do Paraná, no uso de suas atribuições, e na Lei4.320/64, torna público: Artigo 1º Fica aberto no corrente Exercício..., os artigos 15 e 18 da Lei Complementar n° 192/2016, a Lei Complementar n° 2...

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