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23 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 27060 SP - SÃO PAULO 0004770-54.2017.1.00.0000

§ 1º do artigo 43, da Lei federal 4320, de 17 de março de 1964. Artigo 8º - O disposto no artigo 1º desta lei... (duzentos e doze bilhões de cruzeiros), na forma prevista no § 1º do artigo 43, da Lei federal 4320, de 17 de março... dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, abrangidos pelo artigo...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

nos termos do artigo 43, Inciso I da Lei Federal 4.320 as alterações, das seguintes Dotações Orçamentárias: 08 – Secretaria... legais e de acordo com a Lei Municipal 2.187/2016. DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito suplementar no Orçamento... Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicada c...

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

mil novecentos e vinte e cinco reais) previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Este Decreto... Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 741/2016 art. artigo 8º. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento... adicional suplementar aberto no artigo anterior será utilizado, o sup...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/05/2017

do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo... Art.59, § 6º, parágrafo I da Lei 667/2015, de 06 de abril de 2015. Art. 9º. As despesas que a alude a presente lei... – financeira do licitante, nos termos do art. 31 da lei de licitações. Razão...

Pg. 53. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

de(a)(o) Muriaé, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320... de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução 5360, de 15 de DEZEMBRO de 2016...Pg. 53. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017 Public...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/05/2017

do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO...; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações; DECRETA Art.1º... Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do a...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

. 43, § 1º inciso II, da Lei 4.320/64. Receita Receita: 1.7.6.2.02.00.00.00Fonte: 10000 200.000,00 Total da Receita... da Silva Filho Código Identificador: A52D4863 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI 3.768/PMC/17 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO...Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017 Total Suplementaç...

Pg. 84. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320, de 17/03/64. Faz Saber..., da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS com fulcro no artigo 19, item 02, da Lei Complementar 237/2017. LEIA... Municipal de Assistência Social - SEMAS com fulcro no artigo 19, item 03, ...

Pg. 85. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

da Lei 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica... ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através... aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I,...

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

das atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da Lei n. 4.320/64, e art. 7°, § 2º, da Lei n... das dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso III da Lei 4.320... MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO ...

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