Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2020

com recursos a que alude o inciso III , do § 1º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964... , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, de …

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 14 de Agosto de 2020

coberto com recurso de que trata o artigo 43 , § 1º , inciso I da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente da Atenção... da Lei 14.047, de 18 de abril de 2011 e no artigo 1º do Decreto 18.091, de …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Agosto de 2020

com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto... Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9º , da Lei

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Agosto de 2020

29.815.995,96 455.100,00 OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO... em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de …

Página 2 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

.. 44ºº.. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964, deverá ser dado imediato... Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, para fins da apuração de eventual …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 14 de Agosto de 2020

.. Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964, deverá ser dado imediato conhecimento... exclusivamente para o enfrentamento da COVID-19. A Arr tt .. 33 ºº.. …

Página 702 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

e/ou total das dotações orçamentárias abaixo especificadas, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64... 11.000,00 Total 11.000,00 Art. 2º Servirá de suporte para a …

Página 752 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

suplementares por anulação parcial de dotação, em conformidade com o artigo art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17... de março de 1964 e artigo 5º da Lei Orçamentária 962, de 09 de …

Página 1008 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para..., art. 5º, Portaria STN 163/2001, art. 8º e atendimento dos riscos …

Página 1057 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Agosto de 2020

§ 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64 e Lei Municipal 1.262/2019 - art. 5º. Art.3º - Este Decreto entra.../2020 – Art. 5º II.b) na Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.00 Outras Transferências da União, …