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24 de fevereiro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 24/02/2017

com inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 36. É o Executivo autorizado a suplementar, por ato... do seu saldo, para atendimento da despesa do exercício anual, na forma do que dispõe o artigo 45 da Lei Federal 4.320/64... de Assistência Social, como dispõe o art. 11º parágrafo único d...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 Secret... contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei... acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, i...

Pg. 110. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei..., de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços... aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especifica...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o provável Excesso de Arrecadação; Receita:1.3.2.5.01.99.61.00 SEDS... da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO... são conferidas por Lei. DECRETA: Art. 1º - Fica alterada a composição da a Comissão nomeada ...

Pg. 77. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, inciso I da Lei Federal 4320/64, e, considerando o memorando 2017000053, DECRETA: Art. 1º Fica criada a dotação para... Municipal de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e na forma do artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320... e de conformidade com o artigo 6º, I da Lei Orçamentária Anual ...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016, nos termos do Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64... do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária 1.621/2017. DECRETA: Art...), destinado a despesas não previstas na Lei Orçamentária . ...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

do Artigo 43 , § 1º , I , da Lei 4.320 /64. FONTE   DESCRIÇÃO   Conta Corrente   VALOR   33328  CONTRUÇÃO DE UBS  CEF 311-2... Salarial Profissional Nacional do Magistério. Art. 2º - Ficam expressamente alterados os Anexos I e II da Lei 1.581... pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro apurado no...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Redução     10  SECRETARIA DE SAÚDE-SESA... foram conferidas pela Lei Orçamentária 60/2016 de 22/12/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... DA SILVA, portador do RG 6555448-8 E CPF: 926.933.939-49 do cargo em comissã...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64.... de 2015, 2593, de 10 de dezembro de 2015, 2611, de 04 de fevereiro de 2016, 2620, de 17 de março de 2016, 2628... 237...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data..., apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para... de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fe...

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