Art. 43 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Andamento do Processo n. 0003320-98.2019.8.08.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 18/09/2019 do TJES

no art. 43 , da Lei Federal 4.3201964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle... nos arts. 17 e 91, inciso XVI, da Constituição do Estado do Espirito Santo. …

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Setembro de 2019

, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . PALÁCIO... confere o art. 86, inciso XX, da Constituição do Estado, e de acordo com artig…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 18 de Setembro de 2019

crédito será coberto com os recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal 4.320/64, provenientes... - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 18 de Setembro de 2019

será coberto com os recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal 4.320/64, provenientes... de atribuições legais, consoante o disposto na Lei 8436, de 17 de setembro de …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

. 59 da Lei n. 4.320 /64. Princípio da insignificância. 3. Recomendação. 4. Aprovação das contas, nos termos do art. 45.... Observância dos arts. 42 e 43 da Lei n. 4.320 /64, dos limites …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

com pessoal. 2. Créditos adicionais abertos sem recursos disponíveis, art. 43 da Lei n. 4.320 /64 c/c parágrafo único do art. 8... concedidos, art. 59 da Lei n. 4.320 /64. Princípio da …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

de recursos disponíveis, conforme o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320 /64, bem como no parágrafo único do art. 8º da Lei...Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de …

Página 24 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019

artigo anterior será aqueles definidos no art. 43 , § 1º , III da Lei Federal 4.320 /64: 15.451.0021.1.095... – Pavimentação de Vias Urbanas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 150.000,00 Art. …

Página 1 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Setembro de 2019

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente... necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Setembro de 2019

neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente... de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto 9.418 de 22 de março de …