Artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Página 81 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 7 de Dezembro de 2021

Art. 16 -O Conselho de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos do FME, não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

CONVOCAÇÃO A presidente da Comissão Especial para Credenciamento, designada através da Portaria nº 215/2021 de 15/05/2021, torna público que realizará abertura de propostas apresentadas para o…

Página 649 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Dezembro de 2021

PRAZO DE EXECUÇÃO: Os serviços deverão ser executados no iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a solicitação. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do Registro da Ata de Registro…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 7 de Dezembro de 2021

eXecUtiVo . GaBiNete do GoVerNador . decreto o GoVErNador do ESTado rESolVE: exonerar, a pedido, de acordo com o art. 60, inciso ii, da lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, combinado com a lei…

Página 1615 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Piratuba Prefeitura DECRETO 1648/2021 Publicação Nº 3451731 DECRETO Nº 1.648/2021, de 06 de Dezembro de 2021. Abre crédito suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 e…

Página 1617 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Planalto Alegre Prefeitura DECRETO 5233/2021 Publicação Nº 3451860 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE DECRETO Nº 5233/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE…

Página 86 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Art. 6˚ As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da…

Página 87 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2021. MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA Prefeito do Paudalho Publicado por: Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão Código Identificador: 2E9492CA GABINETE DO…

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

Jaru/RO, 3 de dezembro de 2021. HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA Corregedor Geral do Município Decreto nº 777/GP/2019 Publicado por: Humberto Alencar Dickel de Souza Código Identificador:FE2D7040…

Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Dezembro de 2021

Considerando o disposto na comunicação interna n° 1118, de 01 de dezembro de 2021,a qual solicita abertura de crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$…