Artigo 42 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação,…

Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 22 de Outubro de 2021

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO DECRETO 327/2021 AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA. O Prefeito Municipal de João…

Página 44 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2021

Publicado por: Gislaine Visintin da Silva Código Identificador:23A9279C GABINETE DECRETO MUNICIPAL Nº. 8.588/ GP / 2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA ROSENILDA ALVES DE…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2021

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 13.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado…

Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Outubro de 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

responsabilidade pelo material, inclusive ao que diz respeito à autorização pelo uso da obra de terceiros. DECLARO, ainda, a cessão do material, a título gratuito e em caráter definitivo, à…

Página 102 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

Homologo a presente licitação. Francisco Beltrão, 21 de outubro de 2021 CLEBER FONTANA Prefeito Municipal Publicado por: Daniela Raitz Código Identificador: 896E639E DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E…

Página 260 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

Assim, aguardamos seu comparecimento na Divisão de Rendas Imobiliárias da Prefeitura de Piraquara, no período das 8h00min às 12h00min - 13h00min às 17h00min, de segunda à sexta- feira para…

Página 355 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO À Comissão Organizadora do Edital de Fomento Para Comunidades Indígenas de Abatiá Eu, ____________________________________________, proponente no Edital acima mencionado,…

Página 503 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2021

O Prefeito Municipal de Mallet, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet), com amparo Lei 632/99, Art. 79. Considerando a Portaria 086/2021 de…