Artigo 6 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Art. 6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro.
§ 1º. A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei.
§ 2º Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5006825-10.2012.4.04.7208 SC 5006825-10.2012.4.04.7208

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Petição - Ação Dano Ambiental contra Telefônica Brasil

04/06/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santos Última distribuição : 05/08/2010 Valor da causa: Assuntos: Dano Ambiental Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000415914 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005312-41.2013.8.26.0053, da Comarca de…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010340-72.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: INSTITUTO CHICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1679271 SC 2020/0061003-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1679271 - SC (2020/0061003-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, o qual não …

Página 5332 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2021

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