Artigo 28 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 28. Decorridos dois anos de imposição da pena de cancelamento, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os requisitos estabelecidos para a certificação de habilitação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 2018/0167173-9

/11/2017, DJe 23/11/2018) Assim é que entendo contrariado o art. 28 da Lei n. 9.537/1997, quando se rejeita ao recorrente... aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei 9.537/97 (que tratam do …

Andamento do Processo n. 1.783.278 - Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

(5301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.278 - RJ (2018/0167173-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SIEGBERTO RODOLFO SCHENK JUNIOR ADVOGADOS : LUCIANA BONFIM FALASCHI - DF025264 ALEXANDRE LUIZ…

Página 5499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para…

Página 5500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

5. Apelação e remessa necessária providas. Os embargos de declaração opostos pelo particular foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente acusa violação dos arts. 25, I, do Decreto n. 2.596/1998;…

Página 5502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 557.686/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16/9/2014) Todavia, no que concerne à observância da legislação que disciplina o processo…

Página 5505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

(REsp 1.682.961/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2018) Assim é que entendo contrariado o art. 28 da Lei n. 9.537/1997, quando se rejeita ao recorrente a…

Página 127 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2017

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame…

Página 1045 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2017

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0042277-42.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 0042277-42.2012.4.02.5101

que se falar em indevida aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado... sua reabilitação na função de prático na ZP 15, com fundamento nos arts. 25 e 28

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 0042277-42.2012.4.02.5101

aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade... dos autos, que ficam fazendo p arte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de …

Termo ou Assunto relacionado