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24 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10121977620118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

do cidadão, ainda mais quando se trata de política assistencial prevista em lei. De outro turno, a Lei 4.320 /64..., que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados..., dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 41 , inciso III , de...

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/02/2017

desta Portaria observarão o disposto no Art. 41 , inciso III , da Lei 4.320 , de 1964. Parágrafo único. O Decreto..., com fulcro no inciso III do artigo 98 da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993, nos termos infra transcritos in verbis... DA ATRIBUICÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELO ART. 45, DA LEI 1095, DE 11 DE AG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 260422820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

PELA SÚMULA 241 DESTA CORTE. ADEMAIS, O ARTIGO 41 , INCISO, III , DA LEI 4.320 /1964 POSSIBILITA A DOTAÇÃO.... Aluguel social. Benefício previsto pela Lei Municipal 2.425 de 10/01/2007, com o objetivo de viabilizar o direito à... de ofensa à súmula vinculante 10 STF e ao art. 481 CPC , uma vez que não se e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 96564520128190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

para amparar as pessoas atingidas pelos desastres naturais. Pontua-se ainda que a Lei n.º 4.320/64, no artigo 41, inciso... MUNICIPAL 3.894/11. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO... DO BENEFÍCIO. ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 3.894/2011. DANO MA...

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/12/2016

de crédito extraordinário, para atendimento de despesa caracterizadas no item III do art. 41 da Lei Federal 4.320, de 17... prevista com a realizada, conforme Anexo 10 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente processada pelo Sistema... de contratos e convênios serão excluídos do disposto no "caput" dest...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4023526720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada para resguardo do direito... extraordinários para despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso... DE JANEIRO direito, conforme art. 5°, XXXV, da Carta Magna. Reex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38428620118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010.../11 e do Decreto Estadual 42.406/10, artigos 5º e 8º). Destaque-se: “Art. 5° - Fica a Secretaria de Estado de Saúde... do artigo 273 da Lei de Ritos presentes. Plausibilidade do direito demonstra...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 23176920118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

que podem ser objeto, inclusive, de dotação de créditos adicionais extraordinários. A Lei 4.320/64 que estatui Normas... e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraordinários a despesas urgentes... de bens essenciais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O Auxílio Novo La...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001). Por fim, os agentes financeiros..., potencialmente, a ocorrência de irregularidades e erros na operacionalização do Fies. III.1.1. Critério 86. O art. 3º da Lei... financeiros é inerente às atividades de agente operador do Fies,...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2016

ou calamidade pública ”. Assim também estabelece a Lei 4320/64 em seu artigo 41, inciso III, abaixo transcrito: III... (ITEM 4.3 do RTC 109/16) Base legal: art. 167, §3º da Constituição da República e art. 41, III da Lei 4.320/64 Diário...; artigos 42, e 85, da Lei Federal 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Co...

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