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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 386. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

0057863-81.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00464741 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA SILVA DE PAULA APELADO: ARLETE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DA

Pg. 212. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/10/2017

mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Do exposto, antecipando-se que não se cuida de execução provisória, mas de execução de astreintes, se colhe que seja impositivo reconhecer-se que a

Pg. 143. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/09/2017

Art. 2º Os programas, ações e prioridades da Administração Municipal e as projeções de receitas e despesas da Administração Municipal, para o período de 2018 a 2021, estão estabelecidas nos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1134818 RJ 2017/0170253-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.818 - RJ (2017/0170253-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - RJ060118 SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA E OUTRO(S) - RJ096391 AGRAVADO : MICHELE GOMES RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO...

Andamento do Processo n. 2017/0170253-7 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2749) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.818 - RJ (2017/0170253-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - RJ060118

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - RJ060118 SÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA E OUTRO(S) - RJ096391 AGRAVADO : MICHELE

Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

municipalidade" (fls. 441/446e). Requer, ao final, o provimento do recurso. Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 470/481e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 500/505e), foi interposto

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 968956

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 968956 Procedência: Prefeitura Municipal de Machado Exercício: 2014 Responsável: Carlos Alberto Pereira Dias (Prefeito Municipal) MPTC: Cristina Andrade

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 212123520138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível no Processo nº 0021212-35.2013.8.19.0061 Apelante 1: MARGARIDA DE OLIVEIRA SILVA Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2073214120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0207321-41.2016.8.19.0001 APELANTE : EUNICE MARTINS HILÁRIO APELADOS : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO

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