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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1684220420128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0168422-04.2012.8.19.0004 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 2: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Apelado 1 :

Andamento do Processo n. 908.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.351 (483) ORIGEM : PROC - 10042852820118190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :

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DESPACHO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida neste recurso. Assim, com

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 409618120118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0040961-81.2011.8.19.0037 Apelante 1: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelante 3:

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Andamento do Processo n. 0031722-56.2014.8.19.0002 - Apelacao / Remessa Necessaria - 10/03/2017 do TJRJ

045. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0031722-56.2014.8.19.0002 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 1

Pg. 282. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/03/2017

exequente para dar andamento. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 044. APELACAO /

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 317225620148190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031722-56.2014.8.19.0002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO : CARLOS DA SILVA FERREIRA

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10121977620118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 1012197-76.2011.8.19.0002 Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro Apelante 2: Município de Niterói Apelada:

Pg. 35. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/02/2017

citado período, referente ao exercício de 2017. Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 02/01/2017. Boa Vista-RR, 02 de Fevereiro de 2017. EMÍLIA SILVA RIBEIRO CAMPOS DOS SANTOS

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