Lei 5768/71

Lei nº 5.768 de 20 de Dezembro de 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0021763-14.2018.8.21.0019 - 07/04/2020 do TJRS

, DA LEI N 5.768 /71. CONTUDO, ANALISANDO OS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 79/83, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA... AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO QUE TERIA SIDO SORTEADA EM DEZEMBRO/2016, PELO …

Página 26 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Abril de 2020

QUE TERIA SIDO SORTEADA EM DEZEMBRO/2016, PELO TRANSCURSO DO PRAZO 180 DIAS, PREVISTO NO ART. 6, DA LEI N 5.768/71... PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DAS RESOLUÇÕES RESOLUÇÕES 001/2020P E …

Andamento do Processo n. 7010090-29.2018.8.22.0001 - Procedimento Sumário - 01/04/2020 do TJRO

as razões de decidir deste juízo. A Lei 5.768/71 deu ensejo ao Decreto 70.951/72, estabelecendo diretrizes para a fixação... das operações de consórcio (art. 33), alterando o padrão anterior …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864959 RJ 2020/0053337-1

a benesse, já que a exclusão configura flagrante violação ao Princípio da Isonomia. 4. A Lei Estadual 1.412/88 já previa... e indireta, nos termos da legislação federal (...)' 5. A posterior …

Página 8090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

Terceira Câmara Cível. 8. Impossibilidade de implementação do cartão RioCard, tendo em vista que, após a edição da Lei 6.262...Pg. 8090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 para as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003100000458001 MG

por meio de "grupo cooperativo", violando o dispositivo do artigo 7º da lei 5.768/71 e 33 da Lei 8.177/91. A respeito... celebrar contratos de adesão, pelo que estariam sendo infringidas as …

Página 398 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ DECRETO GP/PMLC Nº 075/2020 Regulamenta dispositivos da Lei 031/2017, que dispõe sobre isenção do Imposto Predial Territorial Urbano.” Itamar Bilibio, Prefeito…

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

16 de março de 2020 Diretor(a) / Analista / Auxiliar de Secretaria 2ª Vara Cível e Empresarial - Comarca de Ananindeua/PA PROCESSO: 00049576920178140006 PROCESSO ANTIGO:…

Página 144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Devidamente citada, a ECT apresentou contestação em 21/10/2019, aduzindo que alguns pagamentos efetivamente foram realizados na agência dos Correios, os quais foram devidamente recolhidos pela nossa…

Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2020

Geralmente o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, o que motivou tanto o Constituinte quanto o Legislador Ordinário a conceder certas prerrogativas ao consumidor visando equilibrar a…
Termo/Assunto relacionado