Art. 3 lei do Franchising - Lei 8955/94

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Franchising: uma análise acerca das preucações para um relacionamento jurídico próspero entre as partes no contrato empresarial

de Oferta de Franquia A circular de oferta de franquia está estabelecida no artigo 3° da lei 8955/94, in verbis : Art. 3º... sobre negócio, todos os itens que devem constar no COF estão no artigo 3°…

Página 83 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

às informações obrigatórias delineadas nos incisos I, II, III e XIII do art. 3º da Lei n. 8.955/94, e (ii) determinar... único do artigo 995 do CPC/2015. Assim, deve-se comprovar e demonstrar a …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00102344220195180004 GO 0010234-42.2019.5.18.0004

do franqueador tem de ser necessariamente fixada no contrato, com o detalhamento das bases de cálculo (Lei 8.955/94, art... como responsável solidária/subsidiária, tendo em vista a validade do …

Andamento do Processo n. 1.862.489 - Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.489 - DF (2020/0037632-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : R C DE A L - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECORRENTE : F R S DE C RECORRENTE : R J S DE C…

Página 9739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

verdadeira, uma vez que a servidora pública que a subscreve reveste-se de fé pública. 4. A circunstância de não se conformarem as partes com a interpretação dada pela e. sentenciante ao conferir…

Página 1896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

por uma falsa representação psicológica da realidade. Aquilo que a pessoa acredita ser a realidade, na verdade, não é. No erro, a falsidade da representação constitui o fator determinante do conteúdo…

Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2020

não sacar o valor creditado, que serveria para quitar o débito da conta, viabilizando o seu encerramento. Todavia, alega que seu soldo foi depositado na conta, tendo se dirigido ao atendimento do réu…

Página 772 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

justiça ao coautor. Anote-se. Indefiro, no entanto, a gratuidade da justiça à coautora, pois a presunção da insuficiência financeira beneficia somente a pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC), e,…

Página 2016 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Apelada: L. M. G. C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - FRANQUIA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA RECONHECIDO FALTA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062726720188070001 DF 0706272-67.2018.8.07.0001

referido de conferir maior transparência na formalização dos contratos de franquia, a Lei 8.955/94 determina, em seu art. 3... da Lei 8.955/94 estabelece a obrigação de o franqueador fornecer …