Artigo 3 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Recurso - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Andare Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP. Processo n° , já qualificado nos autos e por seu advogado que esta subscreve, nos autos em epigrafe, que promove em face de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Andare Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP Processo n° , já qualificada, por seu advogado signatário, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual…

Recurso - TJSP - Ação Franquia - Apelação Cível - contra Andare Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RICARDO NEGRÃO RELATOR DA 2a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , anteriormente…

Petição - TJSP - Ação Franquia - Agravo de Instrumento - de Calazans & Ximenes contra Solarprime Franchising

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Campinas-SP. Processo n. 1041789-76.2021.8.26.0114 , brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob o n° SSP/RJ, inscrito no CPF do MF…

Petição - TRT02 - Ação Despedida / Dispensa Imotivada - Atord - contra Hannan Comercio de Produtos Naturais, Perfumes e Cosmeticos, Hannan Comercio de Semi Joias e Acessorios, Hannan VD Comércio de Perfumes e Cosméticos e O Boticario Franchising

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SÃO PAULO O BOTICÁRIO FRANCHISING S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 76.801.166-0001/79,…

Andamento do Processo n. 0176519-84.2021.8.19.0001 - Procedimento Comum - 24/06/2022 do TJRJ

Proc. 0176519-84.2021.8.19.0001 - ANDREA RIBEIRO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MANHÃES MIRANDA (OAB/RJ-222258) X G3 FRANQUIA E MODELOS DE NEGÓCIOS LTDA., Decisão: ... que a parte autora afirma à…

Página 4 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2022

Juiz Auxiliar: Marcia Maciel Quaresma Juiz Auxiliar: Mariana Tavares Shu Juiz Auxiliar: Mauricio Magnus Juiz Auxiliar: Paloma Rocha Douat Pessanha Juiz Auxiliar: Paulo Luciano de Souza Teixeira Juiz…

Petição - TJSP - Ação Franquia - de João Luiz de Barros Carvalho Melo contra Rede Mister Franquias

Inconformada, a parte ré apresentou recurso de Apelação a este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo a sentença monocrática reformada e julgada totalmente improcedente, conforme segue:…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

Fls.: 2 EXMO. SR. DES. D.D. RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO N. EM TRÂMITE PERANTE A COLENDA 9a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA…