Artigo 3 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:
I - histórico resumido, forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereços;
II - balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios;
III - indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;
IV - descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
V - perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
VI - requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;
VII - especificações quanto ao:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;
VIII - informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties);
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;
c) taxa de publicidade ou semelhante;
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados;
IX - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;
X - em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;
XI - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;
XII - indicação do que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custos;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;
XIII - situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;
XIV - situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;
XV - modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.

Contrarrazões - Ação Cartão de Crédito de Cielo contra Geval Chopperia

Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Guarulhos, em que é apelante CIELO S.A., é apelado GEVAL CHOPPERIA LTDA. EPP. ACORDAM , em 21a Câmara…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0126540-61.2018.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0126540-61.2018.8.19.0001 APELANTE1: LIGHTHOUSE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. APELANTES2: EXPEDITO MACEDO SILVA E OUTRO…

Andamento do Processo n. 0715323-05.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0715323-05.2018.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - Adv(s).: DF17522 - FREDERICO DO VALLE ABREU, DF25488 - STELLA SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: DF18597 - ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, DF19250 - BRUNO CESAR…

Andamento do Processo n. 1001289-09.2020.5.02.0053 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001289-09.2020.5.02.0053 RECLAMANTE RENAN CELESTINO DA SILVA ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB: 373413/SP) RECLAMADO PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ADVOGADO DOMINGOS…

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Andamento do Processo n. 1000637-33.2020.5.02.0492 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000637-33.2020.5.02.0492 RECLAMANTE JOAO PEDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO MARCOS BRAGA SALAROLI(OAB: 385022/SP) ADVOGADO CRISTIAN CANDIDO MOREIRA(OAB: 324385/SP) RECLAMADO HAMID I A…

Andamento do Processo n. 1000637-33.2020.5.02.0492 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000637-33.2020.5.02.0492 RECLAMANTE JOAO PEDRO NUNES DA SILVA ADVOGADO MARCOS BRAGA SALAROLI(OAB: 385022/SP) ADVOGADO CRISTIAN CANDIDO MOREIRA(OAB: 324385/SP) RECLAMADO HAMID I A…

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

desleal com análise dos elementos do core business, trade dress, layout etc.; b) artigos 3º, 4º e 7º, todos da Lei 8.955/1994, argumentando que a não entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) e…

Página 4144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

horários fixos de trabalho; que não pagava nenhum valor diretamente para utilizar seu ponto de trabalho; que somente poderia utilizar um ponto fixo em uma agência específica; que encontrava com o…

Página 4185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

serviço, mediante feedback do autor, não implica em subordinação, pois como todo prestador de serviço, ele deve manter a empresa ciente do desempenho das atividades contratadas, especialmente por se…