Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Página 8 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 12 de Agosto de 2022

publicação. Alfredo Chaves, 10 de agosto de 2022. FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE PREFEITO MUNICIPAL Protocolo XXXXX Edital PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES - ES. AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE:…

Página 93 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 11 de Agosto de 2022

DOM/ES -Vitória, quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 LEI Nº 1.805/2022 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,…

Página 341 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Agosto de 2022

DE 2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA - MS, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso de suas atribuições legais que lhe são…

Página 342 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Agosto de 2022

são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº…

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2022

§§ 22.. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2021 até o dia 10 de setembro de 2020, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do…

Página 61 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Agosto de 2022

municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou…

Recurso - TJBA - Ação Direito de Imagem - Procedimento Comum - de COR Lilaz Produções Artísticas contra Municipio de Madre de Deus e Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA Processo: URGENTE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTUS JURIS -…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 2 de Agosto de 2022

Estado - CADIN/AM, de que trata a Lei n.º 2.596, de 28 de janeiro de 2000, somente poderão receber transferências de recursos, a título de subvenção social, auxílio ou transferências voluntárias, as…

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Agosto de 2022

IIII – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outros órgãos ou entidades no âmbito do mesmo nível de governo. §§ 33..º A especificação da modalidade de que trata este…

Página 134 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Agosto de 2022

I - ações que não sejam de competência exclusiva do município; IIII – sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o…