Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Página 65 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2250 – Página 65 Divulgação quarta-feira, 4 de agosto de 2021 Publicação quinta-feira, 5 de agosto de 2021 4) M. A. BRESAN GARCIAL SERIGRAFIA, devidamente…

Página 77 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2244 – Página 77 Divulgação terça-feira, 27 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 28 de julho de 2021 DETENTORA DO REGISTRO: S.P. DE ARAUJO VALOR…

Página 48 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

Considerandoa solicitação da Secretaria Municipal deInfraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, por meio da Comunicação Interna nº 832/2021. Ocrédito será destinado para atender a…

Página 50 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ -12.000,00 F.R.: 03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência…

Página 51 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro…

Página 65 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2241 – Página 65 Divulgação quinta-feira, 22 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 23 de julho de 2021…

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2241 – Página 66 Divulgação quinta-feira, 22 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 23 de julho de 2021 u) 08.002.10. Saúde v) 08.002.10.122.

Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2241 – Página 67 Divulgação quinta-feira, 22 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 23 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum,…

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2241 – Página 68 Divulgação quinta-feira, 22 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 23 de julho de 2021 Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum,…

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 21 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2240 – Página 131 Divulgação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Publicação quinta-feira, 22 de julho de 2021 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO…