Art. 41, inc. II da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

e Lazer - SEMECEL”. Considerando o artigo 43º, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64; Considerando o artigo 41º, inciso II... da Lei 4.320/64; Considerando a Lei Municipal 2372/GP/2019; …

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Novembro de 2019

das despesas a seguir detalhadas: I. Crédito Adicional Especial nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17... parcial de dotações orçamentárias vigente, de acordo com o …

Página 2 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

II do art. 41, c.c. artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 2º - Os recursos que custearão a abertura do presente crédito... DO PARANAÍBA, no uso das atribuições legais tendo em vista o dispositivo …

Página 3 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do Inciso II do art. 41, c.c. artigos 42 e 43... da Lei 4.320/64. Art. 2º - Os recursos que custearão a abertura do …

Página 148 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Novembro de 2019

, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março... de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Novembro de 2019

inicial de 2019. Parágrafo 1º – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º..., do parágrafo único do Art. 66 da Lei Federal 13.019/2014 o relatório …

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Novembro de 2019

adicionais na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e créditos suplementares até..., utilizando os recursos previstos nos incisos III do § 1º, do art. 43 da …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

e pagamento, nos termos do disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. Art. 8º... e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o …

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2.º - Para fins do disposto no § 8.º do artigo 157..., bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do …