Art. 41, inc. II da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Página 157 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Maio de 2020

), conforme especifica o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41 , tendo como fonte o recurso previsto no Inciso... III, § 1º do Art. 43 , ambos da Lei Federal 4.320 /64. Art. 2º Nos …

Página 98 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

de fontes previstas no inciso II, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, tendo como base... nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março

Página 281 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2020

nos termos do Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320 /64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43..., em específico no seu Artigo 25 “caput”, bem como Lei Federal 8080 /90, artigos

Página 60 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Maio de 2020

4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste Artigo receberá a seguinte... de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2020 do Município, …

Página 62 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Maio de 2020

, Inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 128.497,50 (cento e vinte e oito mil.... Ratifica os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Ordinária …

Andamento do Processo n. 7006442-70.2016.8.22.0014 - Recurso Inominado Cível - 26/05/2020 do TJRO

autorizadas por meio de abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41 , incisos I e II... , da Lei n. 4.320 /64). A esse respeito: Os créditos suplementares …

Andamento do Processo n. 7031557-64.2018.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 26/05/2020 do TJRO

, incisos I e II , da Lei n. 4.320 /64). A esse respeito: Os créditos suplementares caracterizam-se por serem destinados... e na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

de abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I e II, da Lei n. 4.320/64.... Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 …

Página 202 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2020

autorizadas por meio de abertura de créditos adicionais, sejam eles suplementares ou especiais (art. 41, incisos I e II, da Lei n... que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese restrita do ar…

Página 160 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R... nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, com base no Termo de …