Art. 41, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64..., um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. …

Página 182 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, DECRETA: Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964... – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da …

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional..., nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, …

Página 403 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder... Bonzato Código Identificador:133A05D3 SECRETARIA MUNICIPAL DE …

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I e 42 da Lei 4.320/64, art. 7... Normativa no. 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43 da Le…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Novembro de 2019

de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., II, "a", da Lei 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, …

Página 8 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Novembro de 2019

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta... de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Finance…

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R..., na Prefeitura Municipal de Tapurah-MT. Fundamento Legal: Regida pela Lei

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do Art. 41º da Lei 4.320/64... I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo …

Página 318 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências: I – Suplementação de rubrica de despesa... o disposto no Artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/…