Art. 41, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

Página 208 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Junho de 2020

, nos termos do Art. 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.790.843,35 (Hum milhão, setecentos e noventa mil... autorizada a redução de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei 4.…

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2020

Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320 /64, mediante as seguintes providências: I... o disposto no Artigo 43º , parágrafo 1º , inciso II , da Lei Federal 4.320 /64, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09003997620158240020 Criciúma 0900399-76.2015.8.24.0020

Básico) e aos arts. 40, 41, inciso I e 42, todos da Lei 4.320/1964 (fls. 1-23 do incidente n. 50002..., da Constituição Federal, bem como no art. 25, inc. IV, "a", da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica …

Página 9 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 3 de Junho de 2020

do Inciso I do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no Inciso II, § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64... de Administração Matéria enviada por JARY AUGUSTO SILVA Lei n.º 1631, de …

Página 43 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Junho de 2020

da Lei 4.320/64; Considerando o artigo 41º, inciso I da Lei 4.320/64; Considerando o artigo 42º da Lei 4.320/64...: Fundo Municipal de Saúde”. Considerando o artigo 40º da Lei 4.320/64; …

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

de 2020, um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:... de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei

Página 151 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

Municipal 1.994 de 23 de dezembro de 2019, DECRETA: Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43..., § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional …

Página 1604 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020

do art. 41, da Lei . 4.320/64, inciso V, VI do Art. 132, da Lei Orgânica Municipal e na Lei 3134 de 11 de dezembro... Municipal, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso II …

Página 675 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020

nos artigos 41, I, 42, 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte... Provisória 938/2020 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal …

Página 97 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2020

(quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos e dezoito reais), nos termos do Art. 41, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64... da Lei Municipal 2.350, de 10 de dezembro de 2019, em consonância …