Artigo 2 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Petição - Ação Horas Extras contra Avianca Holdings, Petrosynergy, Rem Indústria e Comércio, Spsyn Participacoes, Synerjet Brasil, Tampa Cargo e Turbserv Engenharia de Manutencao

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho contra Oticas Carol

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abono contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A)SR(A)PRESIDENTEDOE.TRIBUNALREGIONALDOTRABALH ODA 10aREGIÃO ROT GOL LINHAS AÉREAS S/A, qualificada nos autos acima, em que contende com , por seus advogados, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - SP: Processo n° - Reclamação Trabalhista KITSCH BAZAR LTDA. , empresa já qualificada no processo acima, que contra si…

Petição - Ação Horas Extras contra Claro S/.A

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da MM. 04a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo- SP. Processo n° CLARO S.A., por seus advogados infra assinados, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPÍRITO SANTO Processo n° TELEMAR NORTE LESTE S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move , por seus…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO, Processo n°: TELEMAR NORTE LESTE S/A , já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Prudential do Brasil Seguros de Vida

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/08/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMA. SRA. JUÍZA DA 21a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. ("Reclamada"), nos autos da reclamação trabalhista epigrafada, ajuizada por…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010811-73.2020.5.03.0110 MG 0010811-73.2020.5.03.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010811-73.2020.5.03.0110 (ED) EMBARGANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. EMBARGADA: BRUNA…