Art. 16, inc. IV lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
IV - receitas eventuais, inclusive multa e móra, aplicadas por fôrça do disposto na legislação em vigor.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28963 RS 2002.71.00.028963-3

Publicado no D.J.U. de 29/11/2005 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2002.71.00.028963- 3/RS RECTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : Marcia Regina Ferreira RECDO : CLAUDIOMIRO GRANDI DA SILVA...