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22 de fevereiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 80. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2017

, da Lei N.º4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle... execução do presente Crédito, serão aquelesprevistos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação abaixo... KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por L...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/02/2017

” e “Secretaria Municipal de Educação e Cultura”, respectivamente, de acordo com o art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320... utilizados conforme dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Art. 2º. As ações constantes do Plano... DECRETO 30, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Declara ponto facultati...

Pg. 129. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/02/2017

do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender a seguinte dotação... orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminada: 04 – Secretaria... de cada convênio. Art. 4º Para atender as despesas oriundas desta Lei serão u...

Pg. 11. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/02/2017

e tendo em vista o Inciso II do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64. Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba... Identificador: 27F64B63 GABINETE DO PREFEITO LEI 1.191/2017. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. Abre ao vigente orçamento... do Processo Administrativo 359/2014, para o fim de RECONHECER o direito à es...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/02/2017

da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS... 4.320/64. Art. 3º Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2014/2017 do Governo... manhã das 7:30h às 11:30h e pela tarde das 13:00h às 17:00h, a partir de 01...

Andamento do Processo n. 1996-2017 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

, a abertura de crédito especial ou suplementar, tal como previsto no art. 41 I e II da Lei 4.320 /64. Nesse contexto... e que o respectivo crédito seja aberto mediante decreto executivo, nos termos do art. 42 da Lei 4.320 /64: "Art. 42. Os créditos..., enquanto não forem publicadas as leis e decretos previstos pelo...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

, respectivamente, a abertura de crédito especial ou suplementar, tal como previsto no art. 41 I e II da Lei 4.320/64... e que o respectivo crédito seja aberto mediante decreto executivo, nos termos do art. 42 da Lei 4.320/64: "Art. 42... da Lei 13.254/2016, enquanto não forem publicadas as leis e decretos previstos...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

. 41 da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto nos arts. 11 e 12 desta Portaria. Seção III... do art. 45, observada a vedação constante do art. 113, ambos dessa Lei; b) os recursos relativos à contrapartida... de Lei não deliberado pelo Congresso Nacional, a que se refere o inciso IV do caput do art....

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/02/2017

uso de suas atribuições conferidas por Lei; CONSIDERANDO os artigos 41, inciso I e 43, da Lei N.º4.320, de 17 de março... para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme especificação... de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10121977620118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

, ainda mais quando se trata de política assistencial prevista em lei. De outro turno, a Lei 4.320/64, que estatui Normas... Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios... da concessão do benefício. Apelante que é isento do pagamento das cus...

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