Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

das atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da Lei n. 4.320/64, e art. 7°, § 2º, da Lei n... das dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso III da Lei 4.320... MUNICIPAL DE CACOAL ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DECRETO ...

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário... Grosso Ano 6 1114   – Página 18   Divulgação quarta-feira, 17 de maio de 2017   Publicação quinta-feira, 18 de maio... de material necessário para a transfusão e produtos hemoterápicos. VIGÊN...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Grosso Ano 6 1114   – Página 19   Divulgação quarta-feira, 17 de maio de 2017   Publicação quinta-feira, 18 de maio... de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara apro...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas... Grosso Ano 6 1114   – Página 22   Divulgação quarta-feira, 17 de maio de 2017   Publicação quinta-feira, 18 de maio...   R$   16.998,00   Total R$ 115.935,00 Parágrafo Único – O referido Crédito tem a...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2017

da lei 4.320 de 17/03/1964. CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade... TITULO 43940 VL R$ 226,15 C/MARCO TULIO DE LIMA; CDA TITULO 73682 VL R$ 226,21 C/ REFRICENTER REFRIGERACOES; CDA ... 1.161/09 de 13 de Fevereiro de 2.009 e o que preceitua o Artigo 41, inciso I, combi...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

Suplementar em conformidade com o inciso I do Art. 41º da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências: I... do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano... de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, e a Lei Mu...

Pg. 2313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

da Constituição Federal, arts. 41 e 42 da Lei 4.320/64, arts. 15 e 17 da Lei Complementar n° 101/00, arts. 3° e 21 e seguintes... Processo 1001924-56.2016.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - H.A.A.D. - G.R.A. - Manifeste... da Lei 8.666/93, art. 2º da Lei 10.028/00, art. 10, inciso XI, da Lei ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

, nos termos do Art. 43 , § 3º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964; III - do superávit financeiro do Estado..., apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, nos termos do Art. 43 , § 2º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964... ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43. § 1º inicio II...

Pg. 35. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

artigo anterior, fica indicado como fonte de recursos o disposto no parágrafo 1º do Art. 43º da Lei Federal 4.320/64... com a Lei Federal 4.320/64, e a Lei Municipal . 14 de 09 de maio de 2017. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto no Orçamento... I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências: I – I...

Pg. 120. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, a abrir Crédito... artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no... para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal 1.623, de 22 de julho de 2016 e ...

×