Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira
Heleno Taveira Torres
Para o Direito Financeiro convergem renovados desafios; Ele deve prover soluções para as grandes causas nacionais, como é o federalismo, o desenvolvimento equilibrado e a redução das desigualdades regionais e sociais, superar mitos, como ainda persistem aqueles da redução do Estado, integrar-...
§§ 22.. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2021 até o dia 10 de setembro de 2020, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do…
recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem. § 10 - Se houver alteração nas fontes de recursos ou…
diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta. § 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos…
e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal. § 12 As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o…
I – Mensagem; II – Texto da Lei; e III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com as normas legais estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato…
PARECER do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferido na 8ª Sessão Ordinária PRESENCIAL do TRIBUNAL PLENO , realizada em 4 de maio de 2022. PARECER - PA00 - 22/2022…
SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 1 Poder Executivo......................................................... 1…
DECRETO Nº 43.628, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.505.443,00 (dez milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações…
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 04 DE AGOSTO 2022 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal dos Esportes, no valor de R$ 70.000,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA , no…
<#ABC#321460#65#376499> ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL-SRP nº 034/2022 O Município de Valparaíso de Goiás/GO, torna público que fará realizar às…