Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Página 54 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Agosto de 2022

§§ 22.. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2021 até o dia 10 de setembro de 2020, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do…

Página 364 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem. § 10 - Se houver alteração nas fontes de recursos ou…

Página 365 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta. § 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos…

Página 419 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022

e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal. § 12 As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o…

Página 573 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022

I – Mensagem; II – Texto da Lei; e III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com as normas legais estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2022

PARECER do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferido na 8ª Sessão Ordinária PRESENCIAL do TRIBUNAL PLENO , realizada em 4 de maio de 2022. PARECER - PA00 - 22/2022…

Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2022

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 1 Poder Executivo......................................................... 1…

Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2022

DECRETO Nº 43.628, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.505.443,00 (dez milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações…

Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2022

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 04 DE AGOSTO 2022 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal dos Esportes, no valor de R$ 70.000,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA , no…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Agosto de 2022

<#ABC#321460#65#376499> ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL-SRP nº 034/2022 O Município de Valparaíso de Goiás/GO, torna público que fará realizar às…