Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Página 57 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

com a Lei Federal 4.320/64, e a Lei Municipal . 60 de 03 de julho de 2018. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento... I do Art. 41º da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências: I – …

Página 182 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

, DECRETA: Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964... – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da …

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional... as metas financeiras das leis 1859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei N° …

Página 403 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder... Bonzato Código Identificador:133A05D3 SECRETARIA MUNICIPAL DE …

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 7º, 41, inciso I e 42 da Lei 4.320/64, art. 7... Normativa no. 13/TCERO-2004, em consonância com o disposto no art. 43 da Le…

Página 70 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Novembro de 2019

e Lazer - SEMECEL”. Considerando o artigo 43º, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64; Considerando o artigo 41º, inciso II... da Lei 4.320/64; Considerando a Lei Municipal 2372/GP/2019; …

Página 110 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

autorizado a abrir crédito adicional suplementar, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R..., na Prefeitura Municipal de Tapurah-MT. Fundamento Legal: Regida pela Lei

Página 59 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do Art. 41º da Lei 4.320/64... I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo …

Página 318 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Novembro de 2019

4.320/64, e a Lei Municipal . 92 de 14 de dezembro de 2018 – LOA . DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa... com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes …

Página 9 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Novembro de 2019

e 42 da Lei 4.320/64, art. 7º § 2º da Lei 4.164/PMC/2018 e a Lei 4.347/PMC/2019. Considerando a descentralização do médio impacto da SEDAM para a SEMMA;... LEI 4.351/PMC/19 DISPÕE SOBRE …