§§ 22.. – O Poder Legislativo encaminhará sua proposta orçamentária de 2021 até o dia 10 de setembro de 2020, para fins de ajustamento e consolidação pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei do…
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Página 364 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022
recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem. § 10 - Se houver alteração nas fontes de recursos ou…
Página 365 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022
diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta. § 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos…
Página 419 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022
e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal. § 12 As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o…
Página 573 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022
I – Mensagem; II – Texto da Lei; e III – Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com as normas legais estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato…
Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2022
PARECER do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , proferido na 8ª Sessão Ordinária PRESENCIAL do TRIBUNAL PLENO , realizada em 4 de maio de 2022. PARECER - PA00 - 22/2022…
Página 1 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2022
SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III SUMÁRIO PAG. PAG. PAG. Poder Legislativo....................................................... 1 Poder Executivo......................................................... 1…
Página 2 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2022
DECRETO Nº 43.628, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.505.443,00 (dez milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações…
Página 29 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2022
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 264, DE 04 DE AGOSTO 2022 Abre crédito adicional de natureza suplementar, em favor da Secretaria Municipal dos Esportes, no valor de R$ 70.000,00. O PREFEITO DE GOIÂNIA , no…
Página 65 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Agosto de 2022
<#ABC#321460#65#376499> ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE VALPARAISO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL-SRP nº 034/2022 O Município de Valparaíso de Goiás/GO, torna público que fará realizar às…