Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Página 80 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

A sessão de processamento do Pregão será realizada no ambiente virtual www.bll.org.br “Acesso Identificado”, no dia 17 de agosto de 2021. A íntegra do instrumento para Licitação será entregue aos…

Página 474 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS MUNICIPIO DE CATANDUVAS DECRETO Nº 105/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO…

Página 685 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 5139, DE 21 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3185894 º DECRETO MUNICIPAL N 5139, DE 21 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de…

Página 1088 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Julho de 2021

Lontras Prefeitura ATA DE REGISTRO DE PREÇO 66/2021 Publicação Nº 3185954 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LONTRAS ATA DE REGISTRO DE PREÇO 66/2021 OBJETO: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE…

Página 117 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação: I - o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária; II - as…

Página 581 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

§ 3° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias…

Página 586 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas…

Página 832 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

Susinei Ribeiro Schultz Noeli Schwetler Saidel Agente Administrativo II A.S.G./Readaptada DECRETO MUNICIPAL Nº 5122, DE 13 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3184409 DECRETO MUNICIPAL Nº 5122, DE 13 DE…

Página 833 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO Chefe de Gabinete CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR Secretário da Fazenda DECRETO MUNICIPAL Nº 5127, DE 19 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3184375 DECRETO MUNICIPAL Nº 5127, DE 19…

Página 179 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2246 – Página 179 Divulgação quinta-feira, 29 de julho de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de julho de 2021 VEGETAIS, COM ADICAO DE CONDIMENTOS, SUBSTANCIAS…