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24 de setembro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/09/2017

dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento... dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento... computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal 1.623,...

Pg. 158. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/09/2017

aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional... - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal 1.623, de 22 de julho... de 2016 e artigo 16, § 1º, da Lei Municipal 1663, de 15 de dezembro d...

Pg. 19. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/09/2017

proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º... proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º Este Decreto... das atribuições legais, em especial o que dispõe o 7°,41e 42 da Le...

Pg. 53. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1204 – Página 53 Divulgação sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Publicação segunda-feira, 25 de setembro de 2017 OBJETIVO: O novo prazo de Execução do

Pg. 54. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1204 – Página 54 Divulgação sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Publicação segunda-feira, 25 de setembro de 2017 (Categoria) Requisitos Exigidos de Vagas

Pg. 47. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

O Município de Carlópolis, Estado do Paraná, CNPJ 76.965.789/0001-87, torna público que requer do Instituto Ambiental do Paraná – IAP/Jacarezinho, a Renovação da Licença Ambiental nº 1842 validade

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/09/2017

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, TATIANE LOIOLA XIMENES , brasileira, solteira, portadora do RG n° 2002031035288 SSP/CE e inscrita no CPF sob o n° 009.446.153-84, para exercer o cargo de provimento em

Pg. 3. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/09/2017

DECRETO Nº 38.501, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.684.348,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais), para reforço de

Pg. 4. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/09/2017

DECRETO Nº 38.502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.110.948,00 (sete milhões, cento e dez mil, novecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições. II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgãos ou entidades no âmbito do mesmo

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