Artigo 25 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do certificado de habilitação;
III - cancelamento do certificado de habilitação;
IV - demolição de obras e benfeitorias.
Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

Andamento do Processo n. 0014731-92.2012.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 11/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA(1728) Nº 0014731-92.2012.4.03.6100 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:CARGILLAGRICOLAS A, CARGILLAGRICOLAS A, CARGILLAGRICOLAS A, UNIAO FEDERAL-…

Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

legislação específica - inciso V, do artigo 25, da lei n. 9537/97 - não se confundindo, portanto, comforma abusiva..., Rel. JuizFed. Conv. LeonelFerreira, j. em12/11/2010, D.E. de 30/11/2010) De …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002117-90.2016.4.04.7008 PR 5002117-90.2016.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002117-90.2016.4.04.7008/PR RELATORA: Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006578-22.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv 1407486 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006578-22.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006578-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008854-26.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.008854-1 ApCiv 1636387 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008854-26.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.008854-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001205-73.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.001205-0 ApCiv 1547823 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001205-73.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001205-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006200-32.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.006200-3 ApCiv 1478825 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006200-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006200-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008600-19.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008600-7 ApCiv 1547817 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008621-92.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008621-4 ApCiv 1565822 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008621-92.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008621-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Termo ou Assunto relacionado