Artigo 25 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do certificado de habilitação;
III - cancelamento do certificado de habilitação;
IV - demolição de obras e benfeitorias.
Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006060-32.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.006060-9 AC 1557399 D.J. -:- 13/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006060-32.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DAMASIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0000014-27.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.000014-5 AMS 299605 D.J. -:- 01/10/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000014-27.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.000014-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES APELANTE : CARAMURU…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007094-08.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.007094-2 AC 1404133 D.J. -:- 26/11/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007094-08.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.007094-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : NELSON…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011123-38.2007.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2007.61.08.011123-0 AC 1644578 D.J. -:- 26/11/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0011123-38.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.011123-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : NELSON…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254256 PR 2011/0111037-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.256 - PR (2011/0111037-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCEL R J DE LETTER ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ACHE MANSUR DECISAO Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001586-81.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001586-81.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001586-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006198-62.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006198-62.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006198-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0009260-47.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009260-47.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009260-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008609-78.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008609-78.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008609-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006059-47.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 28/04/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006059-47.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006059-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA…

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