Artigo 25 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do certificado de habilitação;
III - cancelamento do certificado de habilitação;
IV - demolição de obras e benfeitorias.
Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos I e IV poderão ser cumuladas com qualquer das outras.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 2018/0167173-9

aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade... aplicáveis no tráfego aquaviário e sobre a reabilitação para o exercício da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0042277-42.2012.4.02.5101 RJ 0042277-42.2012.4.02.5101

aplicação dos arts. 25 e 28 da Lei 9.537/97 (que tratam do cancelamento do certificado por prática de penalidade... dos autos, que ficam fazendo p arte do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001018-73.2011.4.04.7101 RS 2014/0342520-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.083 - RS (2014/0342520-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762 SILVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001584-14.2008.4.03.6108 SP 0001584-14.2008.4.03.6108

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. FALTA DE DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DO CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005762-14.2011.4.04.7101 RS 2015/0127613-8

, 20, 22, 23, 25, 30, IV e 34, IV, da Lei 9.537/97, sustentando não haver que se falar em violação ao princípio..., pois o que ele faz é tão somente complementar os comandos da Lei n.º 9.537/1997

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001341-78.2011.4.04.7101 RS 2014/0311183-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.990 - RS (2014/0311183-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : F ANDREIS E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : EVERTON PEREIRA DE MATTOS SILVIA BEATRIZ …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001102-86.2008.4.02.5108 RJ 0001102-86.2008.4.02.5108

. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ARTIGO 25, III, DA LEI 9.537/97. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO... (...) autoriza a medida do cancelamento como sanção administrativa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1348 SP 2003.61.17.001348-2

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O auto de infração que atende aos princípios constitucionais do artigo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 8191 SP 2007.61.08.008191-1

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. PENALIDADES. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. O apelante não cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC , não merecendo o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1254256 PR 2011/0111037-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.256 - PR (2011/0111037-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARCEL R J DE LETTER ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ACHE MANSUR DECISAO Trata-se de …

Termo ou Assunto relacionado