Art. 14, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 14. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide Decreto nº 91.961, de 19.11.1985)
§ 1º O Presidente do Banco Central da República do Brasil será substituído pelo Diretor que o Conselho Monetário Nacional designar.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0 RJ 89.02.04298-7

CONSELHO DE ECONOMIA - REGISTRO OBRIGATÓRIO. I - SOMENTE AS ENTIDADES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI N. 4595 /64 ESTÃO OBRIGADAS A REGUISTRO NO CONSELHO DE ECONOMIA , AQUELAS QUE NÃO PRESTA...