Art. 39, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Andamento do Processo n. 5622722.04.2019.8.09.0000 - 03/04/2020 do TJGO

dos artigos 39, § 2º, da Lei 4.320/64, 49 e 83, inciso VII da Lei 11.101/05, bem como divergência jurisprudencial. Preparo... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O …

Página 3475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

. ” Os recorrentes alegam violação dos artigos 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64, 49 e 83 , inciso VII da Lei 11.101 /05, bem... arbitrados em primeiro grau, nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC . Agravo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10068991220158260506 SP 1006899-12.2015.8.26.0506

ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis... de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1800579 SP 2019/0052990-6

da Lei 6.830/1980 e § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente autorização legal específica. 2. Assim, ante... podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos arts. 2º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1782450 SP 2018/0313800-4

dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente autorização legal específica.... 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente autorização legal específica. 2. …

Andamento do Processo n. 1.782.450 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

6.830/1980 e § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente autorização legal específica. 2. Assim, ante... com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal não fica …

Andamento do Processo n. 1.800.579 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964, porquanto ausente autorização legal... de declaração opostos foram rejeitados. O insurgente sustenta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50410778520194040000 5041077-85.2019.4.04.0000

. 2º da Lei 8.844, de 1994, c/c art. 39, ,§2º, da Lei 4.320, de 1964), sua cobrança submete-se à disciplina prevista... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Página 2534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020

. 2o. da Lei 6.830/1980 e 39, § 2o. da Lei 4.320/1964, que a Ação de Execução Fiscal é o meio adequado para... por interposta, e apelação desprovidas (fls. 143). 2. Os Embargos de Declaração opostos …

Página 2567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Março de 2020

que fundamenta a CDA se enquadra no tipo descrito no § 2º do art. 39 da Lei 4.320/64, " alcances dos responsáveis... dos arts. 2o. da Lei 6.830/1980 e 39, § 2o. da Lei 4.320/1964, ao argumento de …