Parágrafo 2 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000071-54.2011.8.10.0004 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000071-54.2011.8.10.0004 POLO ATIVO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIçA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030423-95.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030423-95.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PERFUMARIA SOROCABANO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) THIAGO FERRAZ DE ARRUDA | 212457/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Execução Fiscal - 0048592-80.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0048592-80.2013.4.03.6182 POLO PASSIVO AVE AGROINDUSTRIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES | 131025/SP MARIA IZILDINHA QUEIROZ RODRIGUES | 71572/SP EXECUÇÃO FISCAL…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

13/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 27/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais Sanções Segredo de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019226-30.2012.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0019226-30.2012.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO Processo n° ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Processo n°. BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, atual denominação social da ODEBRECHT…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO MAIOBÃO Processo n° ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Contratos de Consumo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Processo n°. BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A, atual denominação social da ODEBRECHT…

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006185-71.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0006185-71.2018.8.10.0001 POLO ATIVO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO JEFFERSON ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO Nº…