Art. 14 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 14. O Banco Central do Brasil será administrado por uma Diretoria de cinco (5) membros, um dos quais será o Presidente, escolhidos pelo Conselho Monetário Nacional dentre seus membros mencionados no inciso IV do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.362, de 30.11.1967) (Vide Decreto nº 91.961, de 19.11.1985)
§ 1º O Presidente do Banco Central da República do Brasil será substituído pelo Diretor que o Conselho Monetário Nacional designar.
§ 2º O término do mandato, a renúncia ou a perda da qualidade Membro do Conselho Monetário Nacional determinam, igualmente, a perda da função de Diretor do Banco Central da República do Brasil.

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Julho de 2019

mas que poderia ser feita quanto à ação direta de inconstitucionalidade - é tanto mais improcedente quanto é certo que, no Brasil, o órgão que exercita esse controle concentrado, em face da...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : E-ED-AIRR 10030201420165020204

Embargante : THAÍS GUIMARAES ROCHA SANTOS Advogado : Dr. Gerson Ferrareze Advogada : Dra. Luciane Adam de Oliveira Embargada : PAG S.A. - MEIOS DE PAGAMENTO Advogado : Dr. José Hildo Sarcinelli...

Página 9287 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

Na petição inicial a reclamante afirmou que exerce função de financiária, na forma do artigo 1º, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 105\2001, motivo pelo qual faz jus aos benefícios normativos...

Andamento do Processo n. 0000861-77.2016.5.06.0019 - RO - 19/06/2019 do TRT-6

Processo Nº RO-0000861-77.2016.5.06.0019 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO RECORRENTE ANDREZZA SHIELDS AQUINO DA SILVA ADVOGADO Márcio Moisés Sperb(OAB: 284-B/PE) ADVOGADO ARTHUR COELHO...

Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Junho de 2019

B, § 3º). Se não houver retratação e a decisão for mantida, o recurso extraordinário será admitido, podendo o STF cassar ou reformar a decisão liminarmente na forma do art. 557 do CPC" (grifei) (in...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08007514220148120037 MS 0800751-42.2014.8.12.0037

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0800751-42.2014.8.12.0037/50001 – Itaporã Recorrente: IRENE PEREIRA SOUZA Recorrido: BANCO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10030201420165020204

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/cb/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. O Regional, com fundamento na prova produzida, verificou que a reclamada não...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00017855620118120016 MS 0001785-56.2011.8.12.0016

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0001785-56.2011.8.12.0016/50001 – Mundo Novo Recorrente: JAIR PEDRO BOTTGER Recorrido: BANCO...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00005052320178120054 MS 0000505-23.2017.8.12.0054

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0000505-23.2017.8.12.0054/50000 – Nova Alvorada do Sul Recorrente: DEUSDETE OLEGÁRIO MARQUES...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15967320155020014

Agravante: SIRLEIDE BISPO DA SILVA Advogado :Dr. Fabyo Luiz Assunção Agravada : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE SAO PAULO E MAUÁ - SICOOB COOPERCREDI-SP Advogado...