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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 485. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, § 1º e § 2º da Lei 4.320 /64; art. 2º da Lei 8.844 /94; art. 35 e 39 da Lei 8.212 /91; art. 2º da Lei 11.457 /2007... , 404 , 418 , 450 do Código Civil ; art. 1º , 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830 /80; art. 39 , caput, 39... ; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101 /2005; art. 1º do Dec-Lei 1.025 ...

Pg. 489. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830 /80; art. 39 , caput, 39 , § 1º e § 2º da Lei 4.320 /64; art. 2º... /91; art. 24 , § 1º da Lei 8.906 /94; art. 642-A , § 1º , inciso I da CLT ; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101 /2005...; art. 1º do Dec -Lei 1.025 /69; art. 3º do Dec-Lei 1.645 /78; art. 3º caput e ...

Pg. 503. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

; art. 1º, 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2.../91; art. 24, § 1º da Lei 8.906/94; art. 642-A, § 1º, inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art.... 1º do Dec -Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78; art. 3º caput e 3...

Pg. 494. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, § 1º e § 2º da Lei 4.320 /64; art. 2º da Lei 8.844 /94; art. 35 e 39 da Lei 8.212 /91; art. 2º da Lei 11.457 /2007... , 404 , 418 , 450 do Código Civil ; art. 1º , 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830 /80; art. 39 , caput, 39... ; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101 /2005; art. 1º do Dec -Lei 1.025...

Pg. 498. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 8.844/94; art. 35 e 39 da Lei 8.212/91; art..., inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art. 1º do Dec-Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78..., que "a todos advogados é facultada a execução de seus honorários nos mesmos...

Pg. 511. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

. 1º, 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2º...; art. 24, § 1º da Lei 8.906/94; art. 642-A, § 1º, inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art. 1º... nos mesmos autos da execução (art. 24, §1º, da Lei 8906/94 c/c art. 827 do ...

Pg. 516. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

; art. 1º, 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art... 8.245/91; art. 24, § 1º da Lei 8.906/94; art. 642-A, § 1º, inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art.... 1º do Dec -Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78; art. 3º caput ...

Pg. 520. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 8.844/94; art. 35 e 39 da Lei 8.212/91; art. 2..., inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art. 1º do Dec-Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78..., que "a todos advogados é facultada a execução de seus honorários nos mes...

Pg. 525. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

; art. 1º, 2º caput, 2º, § 1º e § 2º, art. 8º e 9º da Lei 6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2.../91; art. 24, § 1º da Lei 8.906/94; art. 642-A, § 1º, inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art.... 1º do Dec -Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78; art. 3º caput e 3...

Pg. 529. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

6.830/80; art. 39, caput, 39, § 1º e § 2º da Lei 4.320/64; art. 2º da Lei 8.844/94; art. 35 e 39 da Lei 8.212/91; art. 2º..., inciso I da CLT; art. 98 Parágrafo Único da Lei 11.101/2005; art. 1º do Dec -Lei 1.025/69; art. 3º do Dec-Lei 1.645/78; art..., que "a todos advogados é facultada a execução de seus honorários ...

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