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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1139994 SP 2017/0179218-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.994 - SP (2017/0179218-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL PROCURADOR : DOUGLAS SALES LEITE E OUTRO(S) - SP185204 AGRAVADO : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS : PATRÍCIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 ALINE RIBEIRO VALENTE E...

Andamento do Processo n. 2017/0179218-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.139.994 - SP (2017/0179218-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL PROCURADOR : DOUGLAS SALES LEITE E

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

O Tribunal de origem decidiu a questão nestes termos (fls. 281/282): Por escritura datada de 21 de "dezembro de 2000, o Município de São José dos Campos deu o imóvel, a título de dação em pagamento,

Pg. 389. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

4. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades,

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

Szarvas (CPF 699.006.207-04) e José Leôncio de Andrade Feitosa (CPF 311.058.747-53), dando-lhes quitação; em julgar regulares as contas dos Srs. Neiva Maria Ottone da Silva (CPF 984.834.637-68),

Andamento do Processo n. 5391-55.2015.4.01.3100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/09/2017 do TRF-1

Atos do Exmo. : DR. LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Numeraç A ão U ú T n O ic S a C : 5 O 3 M 91 D -5 E 5 C .2 IS 01 Ã 5 O .4.01.3100 5391-55.2015.4.01.3100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR :

Pg. 70. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/09/2017

fixados pelo Juízo (art. 263, parágrafo único, CPP). 4. Em consideração ao art. 34, IX e XI, Lei nº 8.906/94, oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Amapá, enviando cópia da presente

PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 2945020160

ACÓRDÃO Nº 8406/2017 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, a...

Andamento do Processo n. 0117283-90.2014.4.02.5002 - 05/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

Pg. 409. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

3 - 0117283-90.2014.4.02.5002 (2014.50.02.117283-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAMINEX -BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORES E EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ES007471 - WILSON ROBERTO AREAS.) x BANCO CENTRAL DO

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