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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

da Lei 6.830/80 e 39, § 1º e 2º, da Lei 4.320/64, alegando em síntese que: (a) não caberia fulminar o título executivo... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos... especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Fede...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/02/2017

de Arrecadação Edital 05/2017. Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 406 do Código Civil, art. 2º § 5º da Lei.... 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 406 do Código Civil, art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, art. 2.028... §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei Federal 6....

Inteiro Teor. Apelação: AC 134141820084025101 RJ 0013414-18.2008.4.02.5101

e certeza, exigidos pela Lei 4.320 /64, no art. 39 , § 1º , faz-se necessária a propositura da presente ação... que, in casu, por não estarem presentes os requisitos de liquidez e certeza, exigidos pela Lei 4.320/64, no art. 39, § 1º, faz... para residência de funcionários é regida pelo Decreto lei 9.760 /46, que e...

Pg. 298. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput, e 42, caput, I, do Decreto 70.235/1972 (formalmente.... APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI 12.514/2011. RE... consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na for...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º , caput, da Lei 11.000 /2004, c/c o art. 4º , I , da Lei 12.514 /2011..., por meio do art. 3º da Lei 11.280 /2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º.... 1º-A da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11...

Pg. 350. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

, c/c os arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c os arts. 7º , caput, I , 9º , caput, e 42 , caput, I... redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei 11.280 /2006), em sede de execução fiscal..., a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF , conforme consagrado ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1537684920154025101 RJ 0153768-49.2015.4.02.5101

pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º... , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º , caput, da Lei 11.000 /2004, c/c o art. 4º , I , da Lei 12.514... estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873 /1999 (incluído por me...

Inteiro Teor. Apelação: AC 21000620164025001 ES 0002100-06.2016.4.02.5001

do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149 , caput, I , do CTN , c/c os arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320... , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c os arts. 7º , caput, I , 9º , caput, e 42 , caput, I , do Decreto 70.235 /1972... , incluído por meio do art. 1º da Lei 11.678 /2008, e da Resolução ...

Apelação: AC 1537684920154025101 RJ 0153768-49.2015.4.02.5101

in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º , caput... pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio... do art. 72 da Lei 11.941 /2009), ou excepcionalmente o prazo trienal est...

Apelação: AC 21000620164025001 ES 0002100-06.2016.4.02.5001

anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c os arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput... 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF, conforme... e assim regulamentado por meio do Decreto 7.574/2011), c/c o art. 2º, caput...

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