Art. 39 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Andamento do Processo n. 5622722.04.2019.8.09.0000 - 03/04/2020 do TJGO

dos artigos 39, § 2º, da Lei 4.320/64, 49 e 83, inciso VII da Lei 11.101/05, bem como divergência jurisprudencial. Preparo... artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. O …

Página 3475 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2020

. ” Os recorrentes alegam violação dos artigos 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64, 49 e 83 , inciso VII da Lei 11.101 /05, bem... arbitrados em primeiro grau, nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC . Agravo …

Página 290 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DA CDA ACIMA da relação de Créditos da Fazenda Pública Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei ..., no PRAZO DE CINCO DIAS, ou GARANTIR a presente execução, nos termos do Ar…

Página 301 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

da Fazenda Pública Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pela Fazenda Pública Municipal, junto ao CADASTRO... do Art. 174 da Lei 5.172/1966 – CTN, com a redação da LCP

Página 305 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

de Cuiabá, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao CADASTRO DO CONTRIBUINTE... e IV, todos do C.P.C. c/c § 5º Art. 40 da Lei 6.830/1980, JULGO IMPROCEDENTE …

Página 308 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

imediatamente da relação de Créditos do Município de Cuiabá, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município... de Execução Fiscal. ISENTO de custas processuais e honorários …

Página 312 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

de Créditos do Município de Cuiabá, nos termos do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao CADASTRO...; II -decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de …

Página 315 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; - LEI 4.320, DE 17/03/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza.... 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao …

Página 318 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; - LEI 4.320, DE 17/03/1964: Art. 39. Os créditos... da relação de Créditos do Município de Cuiabá, nos termos do Art. 39 da Lei

Página 321 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Abril de 2020

do Art. 39 da Lei 4.320/1964, pelo Município Exequente, junto ao CADASTRO DO CONTRIBUINTE, perante o GAT – Gestão...; II -decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência …