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20 de março de 2019
Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes... tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público.... Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014052120178260370 SP 1001405-21.2017.8.26.0370

Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código... de R$ 1.188,56, conforme CDAs copiadas a fls. 45/49. Inicialmente, no tocante à aplicação do art. 1º, da Lei 5.049/66... a fundamentação legal, em descumprimento ao art. 202 e incisos do CTN e o...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007776008 RS

(artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional... aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito.... 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. VOTOS Dra. Laura d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10088470620158260565 SP 1008847-06.2015.8.26.0565

Ativa não tributária (artigo 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código 2... (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida.... 1º do Decreto 20.910 /32, norma que fixa prescrição em relação às...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

Natureza da Dívida:DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. REFERÊNCIA: CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO... art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 14 de março de 2019. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito... DA LEI ESTADUAL 9.605/98, PORTARIA 009/GAB/SEDAM/2014, ARTIGOS 104 E 105 DO D...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/03/2019

do exercício ainda não tenha sido arrecadadas, conforme dispõe o art. 39, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64; 6.6.2... ao que dispõem os arts. 35, 39, 83 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCE); 6.6.3. efetue o empenhamento... n. 5.274/2002-4, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os arts. 60, 83, ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/03/2019

municipal não tributária (§2º do art. 39 da Lei Federal n. 4.320, de 1964), garantindo-se o devido processo legal..., o contraditório e a ampla defesa. CAPITULO VI DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração é... expressa da Secretaria Municipal de Administração. Art. 19. O desatendiment...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 15/03/2019

, nos termos da Lei Federal 4.320/64, art. 39, §2º, Lei 1.288/2001, art. 63, §5º e Resolução 5/2013-TJTO. AUTOS N... COM PRAZO DE 60 DIAS Autos de Ação Penal n.º 5002018-13.2013.827.2721 . Tipo Penal : Art. 12, caput, da Lei 10.826/03.Réu... de Direito desta Vara Criminal da Comarca de Guaraí - Estado do Tocan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14361120104036115 SP

de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes... de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80). 3. Os créditos oriundos do inadimplemento... da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 14361120104036115 SP

de direito intertemporal exposta no art. 2028 do CC/2002 estabelece que Serão os da lei anterior os prazos... à prescrição, sendo de rigor a adoção das normas do Direito Civil. Nos termos dos artigos 177 e 179 do Código Civil..., da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributári...

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