Artigo 24 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 24. A autoridade a que se refere o artigo anterior disporá de trinta dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.
§ 1º Da decisão a que se refere o caput deste artigo caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela autoridade marítima, que proferirá decisão no prazo e forma previstos no caput.
§ 2º Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o depósito prévio do respectivo valor, devendo o infrator juntar, ao recurso, o correspondente comprovante.

Andamento do Processo n. 0006196-92.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

) e na própria Lei 9.537 /97, art. 24 , em obediência ao art. 37 , caput, da Constituição Federal de 1988 (princípio.... DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23 , VIII DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065842920074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065782220074036108

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00062003220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.006200-3 ApCiv 1478825 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006200-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006200-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086001920084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008600-7 ApCiv 1547817 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086219220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008621-4 ApCiv 1565822 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008621-92.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008621-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Página 1641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

c) realização de inspeções navais e vistorias; (...) VI - estabelecer os limites da navegação interior; VII - estabelecer os requisitos referentes às condições de segurança e habitabilidade e para a…

Página 1644 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

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Página 1656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas; c) realização de inspeções navais e…

Termo ou Assunto relacionado