Art. 38 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Andamento do Processo n. 0005948-30.2018.4.02.5001 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 25 - 0005948-30.2018.4.02.5001 Número antigo: 2018.50.01.005948-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Andamento do Processo n. 0083243-08.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0083243-08.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.083243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 21 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2020

: JULIO CESAR DE SOUZA TAVARES ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00832430820164025101) Decisão Trata-se de recurso especial, interposto pela…
TCE/MS
há 25 dias

Página 65 do TCE/MS (TCE-MS) de 6 de Março de 2020

consoante prescreve o art. 38 da Lei nº 4.320/64. Logo, a existência de saldo de empenho pendente de anulação parcial constitui flagrante irregularidade. A par do exposto, esta Procuradoria de Contas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1301387 RJ 2018/0128286-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.387 - RJ (2018/0128286-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALEXANDRE DA SILVA ADOLPHO REPR. …

Andamento do Processo n. 1.301.387 - Agravo em Recurso Especial - 04/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.387 - RJ (2018/0128286-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALEXANDRE DA SILVA ADOLPHO REPR.

Página 1844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.387 - RJ (2018/0128286-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ALEXANDRE DA SILVA ADOLPHO REPR.

Página 42 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 2 de Março de 2020

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020 EsPÉcIE: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, destinados a alimentação escolar para o ano letivo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40016617320138260362 SP 4001661-73.2013.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000141105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4001661-73.2013.8.26.0362, da Comarca de…

Página 257 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Fevereiro de 2020

CÉLIO ROBERTO P. LISBOA Contador OSLY CARLOS DE OLIVEIRA Tesoureiro Publicado por: Franciele Flor Delfino Código Identificador:051B7E06 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3 - CONFRONTO ARRECADAÇÃO X DESEMBOLSO…