Art. 12 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 12. O Banco Central da República do Brasil operará exclusivamente com instituições financeiras públicas e privadas, vedadas operações bancárias de qualquer natureza com outras pessoas de direito público ou privado, salvo as expressamente autorizadas por lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00312395520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031239-55.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.031239-3/SP RELATORA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00312395520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/07/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031239-55.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.031239-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA...

Página 14390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

condominiais em montante diferenciado, sob pena de enriquecimento indevido daqueles detentores dos imóveis de maior área construída. III. A Convenção de Condomínio, como ato jurídico que é, e tendo...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00312395520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0031239-55.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.031239-3/SP RELATORA :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00312395520084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/07/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031239-55.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.031239-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA...

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03304820084

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 033.048/2008-4 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 033.048/2008-4 Natureza: Tomada de contas especial. Unidade: Banco Central do Brasil – Bacen. Responsáveis: Cláudio...

Andamento do Processo n. 0000152-57.2017.5.08.0017 - RO - 16/10/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0000152-57.2017.5.08.0017 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA(OAB: 20404/PA) ADVOGADO CAMILE SILVA...

Andamento do Processo n. 0000152-57.2017.5.08.0017 - RO - 16/10/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0000152-57.2017.5.08.0017 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA(OAB: 20404/PA) ADVOGADO CAMILE SILVA...

Andamento do Processo n. 0000152-57.2017.5.08.0017 - RO - 16/10/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0000152-57.2017.5.08.0017 Relator JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES RECORRENTE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA(OAB: 20404/PA) ADVOGADO CAMILE SILVA...

Página 849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Outubro de 2018

Destacam que a comercialização de consórcio compete a outra empresa e não aos reclamados. Afirmam que a reclamante jamais se ativou em agência bancária e poderia vendar a qualquer pessoa, cliente ao...