Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 23. Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.
§ 1º Cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de quinze dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0002791-48.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.002791-0 ApCiv 1418748 D.J. -:- 05/11/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002791-48.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.002791-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : DNP…

Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

6. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar…

Andamento do Processo n. 0007099-30.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007099-30.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.007099-1/SP APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Trata-se de apelação interposta…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001854-11.2008.4.03.6117 SP

, a interposição de recurso administrativo. O art. 23 , § 1º , da Lei 9.537 /97, ao tratar da intimação da autuação... FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537 /97. ART. 23

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006512-08.2008.4.03.6108 SP

, a interposição de recurso administrativo. O art. 23, § 1º, da Lei 9.537/97, ao tratar da intimação da autuação... da empresa gerando nulidade absoluta. Afirma ainda que o art. 23, VIII, do …

Andamento do Processo n. 0006512-08.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/07/2018 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006512-08.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006512-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO…

Página 137 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2018

Comacerto agiu o MM. Juízo "a quo" emface da carência da ação emrelação ao pedido vertido inclusive emgrau recursal acerca da imposição ao comandante da embarcação Damásio Del Vecchio Filho da sanção…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001854-11.2008.4.03.6117

PROC. -:- 2008.61.17.001854-4 Ap 1532169 D.J. -:- 18/05/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001854-11.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.001854-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…

Andamento do Processo n. 0001854-11.2008.4.03.6117 - Apelação Cível - 17/05/2018 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001854-11.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.001854-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON…

Página 1042 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2018

tráfego. Ressalto, ademais, que o tema sobre a necessidade de observação das referidas normas sobre desmembramento nas transposições dos trechos navegáveis da Hidrovia Tietê-Paraná está pacificada no…

Termo ou Assunto relacionado