Artigo 37 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Página 18 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 24 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA N° 010 O Secretário Municipal de Gestão e Planejamento, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 17.743, de 22 de abril de 2019, e considerando…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GABINETE O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto pelo art.5º, IV…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 18/01/2022 PROCESSO Nº SEI-360123/000001/2022 - CONCEDO o benefício de ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor ROBSON PIZZO BRAGA ,…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

2ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Contrato Administrativo: JFES-CON-2022/00001. Processo: JFES-EOF-2021/00084. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação…

Página 27 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 21 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 005 Define o período de avaliação no ano de 2022 e períodos subsequentes para a Bonificação por Desempenho, na forma do §1º do Art. 7º da Lei 9.777/21. A Secretária…

Página 137 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2022

Porto Velho - RO 20/01/2022. RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES Coordenador de Recursos Humanos Protocolo DOC1961 HOMOLOGAÇÃO RECONHECIMENTO DEDÍVIDA​ Despesas de Exercícios Anteriores​ PROCESSO Nº​…

Página 213 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2022

Quarenta e Nove Reais e Dois Centavos), já inclusos os encargos sociais, amparados no artigo 37 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. José Alberto Anísio Presidente/JUCER Mat. 300157805 Protocolo…

Petição - Ação Tempo de serviço contra Municipio de Floresta Azul

ADVOGADOS EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IBICARAí - BA. CARTÕR 1 O 13° CívEl • r comarca de Pocesso n° , já qualificado, nos autos da Ação de Cobrança que…

Página 11 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 20 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA Nº 023 O Secretário de Governo, usando da atribuição que lhe é delegada através do Decreto nº 10.058, de 26.08.97, R E S O L V E: Art. 1º. Nomear Fabrizio Bastazini de…

Página 159 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

Blumenau Prefeitura DECRETO Nº 13.620/2022 Publicação Nº 3552115 DECRETO Nº 13.620, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. RECONHECE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de…