Art. 11, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
§ 2º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei. (Renumerado pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1506 SC 2002.72.01.001506-4

Publicado no D.J.U. de 02/03/2004 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AMS Nº 2002.72.01.001506- 4/SC RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : COOPERATIVA DE CREDITO R...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 533831

RECURSO ESPECIAL Nº 533.831 - RS (2003/0004147-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADOS...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 25508 CE 99.05.52580-7

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICADO Nº 6.883 /99. PORTARIAS 9.870 , 9.871 E 9.872 /99. REORDENAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO. LEI 4.595 /64. EXER...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 26699 CE 99.05.61762-0

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICADO Nº 6.883 /99. PORTARIAS 9.870 , 9.871 E 9.872 /99. REORDENAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO. LEI 4.595 /64. EXER...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 106357 MG 1999.01.00.106357-9

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO BACEN - AÇÃO POPULAR: INOCORRÊNCIA DA CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LI...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento : AGTR 0052580-65.1999.4.05.0000 CE 0052580-65.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICADO Nº 6.883 /99. PORTARIAS 9.870 , 9.871 E 9.872 /99. REORDENAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO. LEI 4.595 /64. EXE...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0061762-75.1999.4.05.0000 CE 0061762-75.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMUNICADO Nº 6.883 /99. PORTARIAS 9.870 , 9.871 E 9.872 /99. REORDENAMENTO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO. LEI 4.595 /64. EXE...