Inciso XI do Artigo 67 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977

Altera a legislação do imposto sobre a renda.
Art 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas:
XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Brasília, 26 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004691-74.2019.4.03.6114 SP

. 7º, §4º e 67, caput, XI, do DecretoLei 1.598/77 e art. 18 da Lei 7.450/85), 177 e 187, §1º, “a”, da Lei 6.404/76... remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma …

Andamento do Processo n. 0000101-38.2009.4.02.5106 - Procedimento Ordinário - 06/05/2020 do TRF-2

, de 1977, art. 67 , inciso XI , Lei 7.450 , de 1985, art. 18 , e Lei 9.249 , de 1995, art. 5º ). § 2º O balanço... e acabados (Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 14 , § 1º ). § 2º …

Página 3030 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

(Decreto-Lei 1.598 , de 1977, art. 67 , inciso XI , Lei 7.450 , de 1985, art. 18 , e Lei 9.249 , de 1995, art. 5º... e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei 1.59…

Página 100 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

. 248 da Lei 6.404/76 e Decreto-Lei 1.598/77 em seu art. 67, inciso XI, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido... e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei 6.404, de 1976, a…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADA AVALIADA PELO CUSTO DEAQUISIÇÃO. Nos termos da regulamentação editada pela Receita Federal, mesmo na vigência do art. 74 da Medida Provisória 215835/2001, no caso de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007785-11.2017.4.04.7201 SC 5007785-11.2017.4.04.7201

1.598 , de 1977, art. 67 , inciso XI , Lei 7.450 , de 1985, art. 18 , e Lei 9.249 , de 1995, art. 5º... segundo o regime de competência, nos termos do art. 6º do Decreto-lei 1.598 , de 1977

Página 68 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2018

D E S P A C H O Razão assiste à exequente, uma vez que os documentos digitalizados atendemaos fins a que se destina e dá cumprimento à Resolução 142, da Pres. do E.TRF3. Tendo em vista que o…

Andamento do Processo n. 0014484-12.2004.4.02.5101 - Apelação Cível - 15/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0014484-12.2004.4.02.5101 Número antigo: 2004.51.01.014484-8 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por…

Página 282 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2018

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CREDITOS DE EMPRESTIMOS COMPULSÓRIOS. DEPOSITADA A VERBA. PEDIDO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0014484-12.2004.4.02.5101 RJ 0014484-12.2004.4.02.5101

havido pagamento de imposto de renda pela pessoa jurídica no respectivo período. O artigo 67 , XI , do Decreto-lei n. 1.598... ELIDIDA – DECRETO-LEI N. 1.598 /77LEI N. 6.404 /76 -– PARECER …

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