Art. 11, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. (Incluído pelo Del nº 2.321, de 25/02/87)

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2018

"7 - Fica vedada a contratação de operação de crédito de investimento com recursos equalizáveis ao amparo deste Programa para: a) aquisição isolada de máquinas e equipamentos passíveis de...

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2017

c) Adicional de Periculosidade de que trata o art.12, Inciso II, da Lei nº 8.270, de 19 de dezembro de 1991, e legislação correlata. d) Gratificação por trabalhos com Raios - X ou substâncias...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 5071 PE 91.05.07822-9

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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS....

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 4313 PE 91.05.05118-5

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0007822-79.1991.4.05.0000 PE 0007822-79.1991.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS.LEI 8024 /90. INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA 'ULTRA PETITA'. - O PLENARIO DESTA CORTE AO JULGAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0005118-93.1991.4.05.0000 PE 0005118-93.1991.4.05.0000

FINANCEIRO. INVESTIMENTO EM RDB. RENDIMENTOS PREFIXADOS. APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO. ART. 27 DA LEI 8177 /91. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1 - CONSTITUCIONAL A LEI 8177 /91,...