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26 de fevereiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

contábil, mesmo que o pagamento se dê em época mais distante (art. 35, II, da Lei 4.320 de 1964). Nesse passo, descabe... 4.320/64, em seu artigo 36, "consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro..., precisa o dirigente executivo, nesses oito meses, aplicar, à risca, os...

TCE/MS

TCE/MS -

CONVÊNIO: 35732014 MS 1478793

da Lei(federal) n. 4.320, de 1964, que dispõe:Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas nãopagas... com as regras da Lei (federal) n. 8.666, de 1993, daLei (federal) n. 4.320, de 1964, e das determinações contidas... de convênio comoContas Irregulares, com fulcro no inciso III do artigo 59 da Le...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 33. TCE/MS TCE-MS de 14/02/2017

utilizado e não anulado será inscrito em restos a pagar, conforme preconizado no art. 36 da Lei (federal) n. 4.320..., da Lei (federal) n. 4.320 , de 1964, e das determinações contidas na Instrução Normativa IN/TC/MS n. 35, de 2011... , de 1964, que dispõe: Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas ...

Inteiro Teor. : 1816702005

. 36 , 37 e 83 da Lei 4.320 /64, art. 5º da Lei de Licitações e, mais especificamente, a decisão contida na Resolução ... da entidade em epígrafe, e em conformidade ao disposto no art. 3º , parágrafo único , da Lei 9.496 /97. O responsável... procedido ao cancelamento de empenhos não liquidados, com fundamento ...

Inteiro Teor. : 376932009

art. 36 da Lei 4.320 /64, “procedendo ao reconhecimento da despesa empenhada e não paga nos exercícios de competência... a Pagar de 2008. Registro na contabilidade. Atendimento aos arts. 36 da Lei 4.320 /64 e 42 da Lei..., bem como ao mandamento do art. 42 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, asse...

Inteiro Teor. : 3858402009

a pagar são, conforme definição do art. 36 , da Lei 4320 /64, ‘as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31... de disponibilidades financeiras: 4. No que respeita à aplicação das disposições do art. 38 , da Lei 4320 /64, salvo... AOS DITAMES DA LEI 4320 /64 E DA LC 101 /00 – POSSIBILIDADE – NECESSIDAD...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/02/2017

definido nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964; h) autorizar pagamentos relativos às despesas... suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei 4.320 , de 1964; i) autorizar a expedição..., com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei 9.826...

Inteiro Teor. : 4338872009

, em observância ao Regime de Competência, nos termos da Lei Federal 4.320 /64, art. 35 , referem-se as despesas empenhadas... da execução orçamentária do mês de Agosto/2009. Neste contexto, cabe ressaltar que o art. 36 , da Lei Federal 4.320..., em especial a Lei Federal 4.320 /64 e o Decreto Federal 20.91...

Inteiro Teor. : 3115362010

financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei 4.320 /64). Ao que parece, ambas as leis, por óbvio, com mais vigor a Lei... e a do art. 36 da Lei n. 4.320 /64, aquela não deriva necessariamente dessa. O objeto de normatização vertido na lei... complementar é, por demais, amplo, se comparado à Lei n. 4.320 /64....

Inteiro Teor. : 7835832012

DO PARANÁ a entrega do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa. (arts. 36 e 92 da Lei 4.320 /64...), pois a Lei Complementar 123 /2006, em seu art. 17 , 2 inciso XII, veda o ingresso no Simples Nacional à empresa... incompatível com o objeto licitado, contrariando o disposto no art. 17...

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