Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Janeiro de 2021

de suas atribuições legais, e, de acordo com os artigos 36, 37 e 38 da Lei 4.320/64, DECRETA: Art. 1º. Determinar à Secretaria... da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º. A relação dos Restos a Pagar …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 15 de Janeiro de 2021

parcela a ser executada no exercício seguinte, nos termos do art. 36 da Lei n. 4.320/1964. 11. A liquidação de despesas... deve seguir o contido nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, que, no …

Página 195 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

, sob parca alegação de não ter havido a inscrição do crédito alegado pela parte autora em Restos a pagar. Assim dispõe o texto legal - Art. 36 da Lei 4.320/64:... desempenhado. Tal direito tem …

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 13 de Janeiro de 2021

o art. 36 , da Lei 4.320 /64, em restos a pagar do exercício 2020: Publique-se. Palmas, 30 de dezembro de 2020. Aldison Wiseman Barros de Lyra Presidente... que lhe conferem o art. 11, da Lei

Página 84 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Janeiro de 2021

unidade orçamentária na conta “Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; VI - conceder..., do Decreto Lei 200/67; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 78 da …

Andamento do Processo n. 0708466-18.2020.8.07.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/01/2021 do TJDF

exercício financeiro, conforme se depreende da leitura do art. 36 da Lei 4.320/64 - o que afasta o requisito do fumus... de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o : …

Página 221 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

se depreende da leitura do art. 36 da Lei 4.320/64 - o que afasta o requisito do fumus boni iuris. Com base nestes... de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a recorrente …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Janeiro de 2021

obedecer ao disposto no art. 36 da Lei Federal 4.320/64. b) Valores empenhados e pagos no próprio exercício não deverão... e outros depósitos). Nota 5: Conforme o art. 3º, § 2º, da Resolução TC N…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Janeiro de 2021

a pagar informados neste demonstrativo deverão obedecer ao disposto no art. 36 da Lei Federal 4.320/64. b) Valores..., se houver. prestação de contas RESOLUÇÃO TC 110, DE 09 DE DEZEMBRO DE …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 6 de Janeiro de 2021

a relação de empenhos a serem inscritos, conforme dispõe o art. 36, da Lei 4.320/64, em restos a pagar do exercício 2020... E ECONOMIA CRIATIVA - ADETUC, no uso das atribuições legais que lhe …