Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

de suas atribuições legais, e, de acordo com os artigos 36, 37 e 38 da Lei 4.320/64, DECRETA: Art. 1º. Determinar à Secretaria... da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 4º. A relação dos Restos a Pagar …

parcela a ser executada no exercício seguinte, nos termos do art. 36 da Lei n. 4.320/1964. 11. A liquidação de despesas... deve seguir o contido nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/1964, que, no …

, sob parca alegação de não ter havido a inscrição do crédito alegado pela parte autora em Restos a pagar. Assim dispõe o texto legal - Art. 36 da Lei nº 4.320/64:... desempenhado. Tal direito tem …

o art. 36 , da Lei 4.320 /64, em restos a pagar do exercício 2020: Publique-se. Palmas, 30 de dezembro de 2020. Aldison Wiseman Barros de Lyra Presidente... que lhe conferem o art. 11, da Lei nº …

unidade orçamentária na conta “Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; VI - conceder..., do Decreto Lei nº 200/67; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 78 da …

exercício financeiro, conforme se depreende da leitura do art. 36 da Lei nº 4.320/64 - o que afasta o requisito do fumus... de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº: …

se depreende da leitura do art. 36 da Lei nº 4.320/64 - o que afasta o requisito do fumus boni iuris. Com base nestes... de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente …

obedecer ao disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64. b) Valores empenhados e pagos no próprio exercício não deverão... e outros depósitos). Nota 5: Conforme o art. 3º, § 2º, da Resolução TC N……

a pagar informados neste demonstrativo deverão obedecer ao disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64. b) Valores..., se houver. prestação de contas RESOLUÇÃO TC Nº 110, DE 09 DE DEZEMBRO DE …

a relação de empenhos a serem inscritos, conforme dispõe o art. 36, da Lei 4.320/64, em restos a pagar do exercício 2020... E ECONOMIA CRIATIVA - ADETUC, no uso das atribuições legais que lhe …