Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000879-30.2019.8.26.0323 SP 1000879-30.2019.8.26.0323
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000879-30.2019.8.26.0323, da Comarca de…
Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser…
Petição - Ação Execução Contratual
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO – RJ Processo n.o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no…
Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 09047 - FUNDACAO PRO SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INSCRITOS Nota EM EXERCÍCIOS EM 31/12 DO NOME 4.3 LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0200696-85.2015.8.06.0001 CE 0200696-85.2015.8.06.0001
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0200696-85.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014811-84.2010.4.05.8100 PE 0014811-84.2010.4.05.8100
DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014811-84.2010.4.05.8100 PE 0014811-84.2010.4.05.8100
Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.877 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPIPOCA…
Andamento do Processo n. 1.319.877 - Recurso Extraordinário - 04/05/2021 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.877 (254) ORIGEM : 00148118420104058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…
Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021
DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da…