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28 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/05/2017

, referente ao pagamento devolvido no mês de dezembro de 2015, de acordo com as normas contidas no art. 36 da Lei Federal... de Pessoal da CEPERJ (Lei 6853/2014), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, Processo E-04/168/192... 4.320/64, regulamentada pelo Decreto 62.115/68. Id: 2033695 S...

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

“Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; VI - conceder ajuda de custo, observando.... Rafael Holanda Pedrosa , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei... dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o art. 11, do Decre...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

, e 373 , inciso I , do CPC de 2015 ), arts. 36 , 37 e 38 da Lei 4.320 /64, arts. 67 e 68 do Decreto 93.872 e arts... , inciso I , do CPC de 2015 ), arts. 36 , 37 e 38 da Lei 4.320 /64 e arts. 67 e 68 do Decreto 93.872 , é..., desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês por força do que determ...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

de despesas na conta "Restos a pagar", conforme definido nos artigos 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70... o Decreto 9.005, de 14 de março de 2017, art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 2º, I, II, III, VI..., com base no artigo 24 da Lei 8.666/93, e inexigibilidade de l...

Pg. 69. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/05/2017

com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento..., sobre a avaliação de Restos a Pagar Processados e não processados. Considerando o que dispõe o artigo 36 da Lei Federal ... no seu art. 21 , inciso II , dispensada a licitação conforme art. 24 ,...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/05/2017

36, da Lei Federal 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições... a verificação dos requisitos estabelecidos pelo artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vez que restou comprovado a não entrega... com as disposições da Lei Orgânica do Município, R e s o l v e: ARTIGO 1° - Exonerar a...

Pg. 164. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, 373, inciso I, do CPC, 36, 37 e 38 da Lei n.º 4.320/1964, 67 e 68 do Dec reto n.º 93.872/1986, 2º e 3º da Portaria... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior.../2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da ...

Pg. 165. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2017

, incisos I, IV e VI, 373, inciso I, do CPC, 36, 37 e 38 da Lei n.º 4.320/1964, 67 e 68 do Decreto n.º 93.872/1986, 2º e 3º... ventilados. Assim, alegar ofensa aos artigos 3º, 47, 267, incisos I, IV e VI, 333, inciso I, do anterior CPC, 17, 114, 485... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 102, inciso III, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376046 CE 2013/0084588-9

o exercício financeiro de 2009, haja vista o disposto nos arts. 35 , 36 e 37 da Lei 4.320 /64, que prevêem..., haja vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei n0 4.320 /64, que prevêem, que os valores empenhados no ano de 2009... da Lei 4.320 /64, que prevêem que os valores empenhados no ano de 2009 [...]" (f...

Pg. 3067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

da Lei n 4.320/64, que prevêem, que os valores empenhados no ano de 2009 e não quitados até 31 de dezembro poderão ser... 2 , DA LEI 10.522/2002. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O art. 26 da Lei n°. 10.522, de 2002, exclui... a celebração de contrato de repasse após 0 o exercício financeiro de 2009, haja v...

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