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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417914 PE 2013/0376153-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.914 - PE (2013/0376153-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NAO IMPUGNAÇAO DE TODO...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 17/10/2017

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 17.012.10.301.1093.0253 444042 ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES

Pg. 60. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 60 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova

Andamento do Processo n. 1.080.379 - Recurso Extraordinário - 13/10/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.379 (668) ORIGEM : REsp - 1625286 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SOLANEA ADV.(A/S) : NEWTON NOBEL

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 13/10/2017

20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU.

Pg. 122. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 114/120 e 145/153) que deu parcial provimento à remessa necessária, como se vê a seguir: " DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

Especializada, Reex 201551180257755, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016). 5. Apelação e remessa necessária não providas". A parte recorrente sustenta, em síntese,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140203966001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇAO - REJEIÇAO - AÇAO DE COBRANÇA - LICITAÇAO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENCEDORA - MUNICÍPIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166533 PI 2017/0222518-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.533 - PI (2017/0222518-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARRAIAL PROCURADORES : LUÍS SOARES DE AMORIM - PI002433 WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI002644 WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI003944 MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI0055...

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATO NULO -SALÁRIOS EM ATRASO - DEVIDO O PAGAMENTO - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITO E SAQUE DO FGTS -

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