Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.914 - PE (2013/0376153-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO : LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NAO IMPUGNAÇAO DE TODO...
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Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 60 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.080.379 (668) ORIGEM : REsp - 1625286 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SOLANEA ADV.(A/S) : NEWTON NOBEL
20/11/2013. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGA HORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TCU.
contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 114/120 e 145/153) que deu parcial provimento à remessa necessária, como se vê a seguir: " DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR
Especializada, Reex 201551180257755, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 17.2.2016). 5. Apelação e remessa necessária não providas". A parte recorrente sustenta, em síntese,
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇAO - REJEIÇAO - AÇAO DE COBRANÇA - LICITAÇAO - FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENCEDORA - MUNICÍPIO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.533 - PI (2017/0222518-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARRAIAL PROCURADORES : LUÍS SOARES DE AMORIM - PI002433 WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI002644 WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI003944 MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI0055...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATO NULO -SALÁRIOS EM ATRASO - DEVIDO O PAGAMENTO - DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITO E SAQUE DO FGTS -