Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Maio de 2021

Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do RN - FUNDASE Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2020…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000879-30.2019.8.26.0323 SP 1000879-30.2019.8.26.0323

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351590 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000879-30.2019.8.26.0323, da Comarca de…

Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício; CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser…

Petição - Ação Execução Contratual

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO – RJ Processo n.o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 09047 - FUNDACAO PRO SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INSCRITOS Nota EM EXERCÍCIOS EM 31/12 DO NOME 4.3 LIQUIDADOS PAGOS CANCELADOS SALDO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0200696-85.2015.8.06.0001 CE 0200696-85.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0200696-85.2015.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014811-84.2010.4.05.8100 PE 0014811-84.2010.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0014811-84.2010.4.05.8100 PE 0014811-84.2010.4.05.8100

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.877 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPIPOCA…

Andamento do Processo n. 1.319.877 - Recurso Extraordinário - 04/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.319.877 (254) ORIGEM : 00148118420104058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :…

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

DESPACHO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Analisados os autos, verifica-se que inexistem óbices jurídicos que justifiquem a atuação da…