Artigo 32 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)
Art 32. A percentagem a que tem direito os Procuradores da Procuradoria da Fazenda Nacional pela apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa da União, paga pelo devedor, será calculada sôbre o montante do débito liquidado.
§ 1º A percentagem é uniformizada, em todo o País, em 10% (dez por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento) para os Procuradores da Fazenda Nacional.
(Revogado)
(Extinguido pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)
§ 2º A percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida ativa da União através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou Procuradoria, obrigatòriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público.
(Revogado)
(Extinguido pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)
§ 3º As quantias relativas às percentagens serão escrituradas como "Depósito de Diversas Origens para quem de direito", que serão levantadas mediante fôIhas mensais organizadas pelo Procurador-Chefe.
(Revogado)
(Extinguido pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)
§ 4º O montante das percentagens, em cada unidade federativa, será lateado, em cotas iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria, incluído, se fôr o caso, o funcionário, que estiver respondendo pelo expediente, nos têrmos do parágrafo único do artigo 38.
(Revogado)
(Extinguido pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)
§ 5º A percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuzer nas comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos.
(Revogado)
(Extinguido pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)
§ 1º A percentagem é uniformizada, em todo o País, em 10% (dez por cento) para os Procuradores da República ou Promotor Público e 10% (dez por cento) para os Procuradores da Fazenda Nacional. (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 2º A percentagem será recolhida aos órgãos arrecadadores juntamente com a dívida ativa da União através das mesmas guias, expedidas pelo Cartório, Secretaria ou Procuradoria, obrigatòriamente conferidas e visadas, nas capitais dos Estados, pelo Procurador da República e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público. (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 3º As quantias relativas às percentagens serão escrituradas como "Depósito de Diversas Origens para quem de direito", que serão levantadas mediante fôIhas mensais organizadas pelo Procurador-Chefe. (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 4º O montante das percentagens, em cada unidade federativa, será lateado, em cotas iguais, entre os Procuradores da Fazenda Nacional lotados na respectiva Procuradoria, incluído, se fôr o caso, o funcionário, que estiver respondendo pelo expediente, nos têrmos do parágrafo único do artigo 38. (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 5º A percentagem do Promotor Público, devida nos Executivos Fiscais que propuzer nas comarcas do interior, lhe será entregue pelo Escrivão do Cartório, mediante recibo nos autos. (Revigorado pela Lei nº 5.421, de 1968)
§ 6º Do montante mensal das percentagens devidas, em cada unidade federativa, aos Procuradores da Fazenda Nacional e depositado nos órgãos arrecadadores, será deduzida uma percentagem de 10% (dez per cento), que constituirá um "Fundo de Estímulo" a ser distribuído, semestralmente, aos servidores pelo efetivo exercício nas Procuradorias da Fazenda Nacional, em cotas proporcionais aos respectivos vencimentos; os servidores em efetivo exercício no órgão central da P.G.F.N. participarão do "Fundo de Estímulo" pelo Estado da Guanabara, enquanto não ocorrer sua transferência definitiva para o Distrito Federal.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048159-36.2020.4.04.0000 5048159-36.2020.4.04.0000

de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147 , de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º , inciso II, da Lei 5.421...) sobre o crédito tributário, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025 /1969. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003733-02.2021.4.04.0000 5003733-02.2021.4.04.0000

de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre... do Decreto-lei 1.025/69, que é regra especial, pelo artigo 85 atual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003733-02.2021.4.04.0000 5003733-02.2021.4.04.0000

4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro... da revogação tácita do artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69, que é regra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000545-98.2021.4.04.0000 5000545-98.2021.4.04.0000

, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre.../2017) Encargo Legal do Decreto-Lei 1.025 /1969 O encargo legal de vinte por cento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000438-54.2021.4.04.0000 5000438-54.2021.4.04.0000

na forma do art. 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei... a ser pagas pelo executado. Lei 5.421 /68: Art 1º O pagamento da dívida …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000545-98.2021.4.04.0000 5000545-98.2021.4.04.0000

de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre..., com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000438-54.2021.4.04.0000 5000438-54.2021.4.04.0000

, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147 , de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, com a entrada... do Decreto-lei número 147 , de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, com …

Página 273 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

, comas modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, coma entrada... único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decre…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000102-50.2021.4.04.0000 5000102-50.2021.4.04.0000

de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147 , de 3 de fevereiro... de 1967, o art. 1º , inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000102-50.2021.4.04.0000 5000102-50.2021.4.04.0000

, o art. 32 do Decreto-lei 147 , de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º , inciso II, da Lei 5.421 , de 25 de abril..., previsto no Decreto-Lei n.º 1.025 /1969. Dispõe o Decreto-Lei n.º 1.025 …

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