Art. 11, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 960107 SP 2016/0201612-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.107 - SP (2016⁄0201612-9)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : POSTALIS -...

Página 399 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Maio de 2014

são expressamente atribuídas pela lei. Na ausência de norma ‘cemenista’ ou de lei que expressamente lhe atribua competência, descabe ao Banco Central atuar, sob pena de violação ao art. 11 da Lei do...

Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

Apresentadas as contrarrazões, fls. 803/823, 828/841 e 846/871. É o suficiente relatório. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu...

Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2014

respeito às suas atribuições, Lei nº 10.233/01, posto que a promoção de licitação das linhas de transportes não prescinde de anterior análise do Ministério mencionado. Ressalta que a primeira parte...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70050178714 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança. fundo de investimentos. basa seleto. aplicação em cdb no banco santos s.a. intervenção do bacen. bloqueio dos valores. omissão....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44197 RS 2002.71.00.044197-2

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.044197-2/RS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : GSA AS COM/ E SERVIÇOS LTDA/...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 322116 1998.51.01.032537-3

IV - APELACAO CIVEL 322116 1998.51.01.032537-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : BELGAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO : LAURENTINO SOUZA PRAZERES (RJ038860) E OUTROS...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331929 1999.50.01.011523-0

IV - APELACAO CIVEL 331929 1999.50.01.011523-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR APELANTE : KARMATOS PNEUMATICOS E HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO : ANGELO RONCALLI DO E. S. COSTA (ES005738)...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 84931 2001.02.01.035694-0

III - AGRAVO 2001.02.01.035694-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR AGRAVANTE : VIACAO RANGEL LTDA ADVOGADO : ANDRE LUIZ M. E SILVA E OUTROS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : PRIMEIRA...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - APELAÇÃO : APL 5658642006 BA 56586-4/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRESSIVIDADE DO IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. I...