Inciso III do Artigo 36 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
III - os arts. 9º e 12 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990;

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Em acompanhamento especial PROC. N° (Procedimento Comum) Autora: Santa Luiza Agro…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSO N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA UNIÃO - Fazenda…
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Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° AUTOR: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA…
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Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° AUTOR: SANTA LUIZA AGRO PECUARIA LTDA RÉ: UNIÃO (FAZENDA…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Santa Luiza Agro Pecuaria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Em acompanhamento especial PROC. N° (Procedimento Comum) Autora: Santa Luiza Agro…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal de São José do Rio Preto PROCESSO N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA UNIÃO - Fazenda…
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Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PRETO/SP Em acompanhamento especial PROC. N° (Procedimento Comum) Autora: Santa Luiza Agro Pecuária Ltda.
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Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Lucro - Procedimento Comum Cível - de Santa Luiza Agro Pecuaria contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal de São Preto PROCESSO N. APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADA: SANTA LUIZA AGRO PECUÁRIA LTDA UNIÃO - Fazenda Nacional, por sua…
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