Inciso II do Artigo 36 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:
II - os arts. 2º a 19 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989;

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00341200895 1401-006.723

Processo n° 13116.000341/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.723 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00340200841 1401-006.722

Processo n° 13116.000340/2008-41 Recurso Voluntário Acórdão n° 1401-006.722 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente USINA GOIANESIA S/A…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00218201118 1002-000.432

Processo n° 13502.900218/2011-18 Recurso Voluntário Resolução n° 1002-000.432 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária 13 de junho de 2023 Sessão de COMPENSAÇAO Assunto Recorrente FAFEN…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX01316201253 1002-000.416

Processo n° 13855.901316/2012-53 Voluntário Recurso Resolução n° 1002-000.416 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 19 de abril de 2023 IRPJ - DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO Assunto…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Givova Transportes e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° PEDIDO LIMINAR GIVOVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-81.2016.4.04.7000 PR XXXXX-81.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-81.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.233 - RS (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SENA TRANSPORTES DO BRASIL S A - MICROEMPRESA ADVOGADO : ÁLVARO DANIEL …
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Andamento do Processo n. 1.726.233 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3620) RECURSO ESPECIAL Nº 1.726.233 - RS (2018/0041616-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SENA TRANSPORTES DO BRASIL S A - MICROEMPRESA ADVOGADO : ÁLVARO…

Página 5604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl.
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Andamento do Processo n. 0004502-33.2015.403.6144 - 15/05/2018 do TRF-3

0004502-33.2015.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004500-63.2015.403.6144 () ) - DU PONT DO BRASIL S A (SP088368 - EDUARDO CARVALHO CAIUBY) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 736 - FILEMON…