Art. 11, inc. VII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020230720144036143 SP

NOTÓRIO. 1. Os arts. 8º, inc. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964..., conforme disposto no artigo 19 da Lei n. 4.717/65, in verbis : "Art. 19. A …

Página 526 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

, na forma do inciso III do artigo 8º da Lei 6.385/76, e à vigilância do Banco Central do Brasil, na forma do inciso VII... do artigo 11 da Lei 4.595/64. Logo, o Conselho apelante não tem …

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

em 10 de julho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22, inciso II, 26, § 4º, e …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 2º, e 15 da Resolução ..., em sessão realizada em 25 de junho de 2019, com base no disposto nos arts. …
a Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 meses

A teoria mediante a prática(Análise Forense)

, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 e 11 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998, e tendo... e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00020230720144036143 SP

. III e art. 26, § 3º da Lei n. 6.385/1976, arts. 10, IX e 11, VII, da Lei n. 4.595/1964; e art. 81, parágrafo único, inc.... A Constituição Federal prevê no inciso IV, §1°, do artigo 225 que a …

Contratos de factoring podem ser celebrados por empresas em recuperação judicial, decide STJ

(quando houver), conforme disposto na norma do art. 64, caput, da Lei 11.101/05. (…) É importante consignar... Monetário Nacional (CMN) regulamentasse-as. Vejamos: CIRCULAR 703. Em face das …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2019

disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista... o disposto no art. 31, inciso II, da Resolução 4.192, nos arts. 12, § 2º, …

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2018

em 5 de dezembro de 2018, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei 4.595, de 31... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 3º, § 2º, e 15 da Resolução

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1358723 SP 2012/0065689-0

, VIII, IX e XVII, 9º, 10, VI e IX, 11, VII, e 18, § 2º, da Lei 4.595/64; 187, 188, I, 205, 206, § 3º, 394, 421, 422..., 93, 95 e 97 do CDC; 3º, IV, VII e VIII, 4º, VI, VIII, IX e XVII, 9º, 10, …