Art. 11, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

e 11, inciso VI, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei 10.214, de 27 de março de 2001, 9º da Lei ..., §§ 2º e 3º, e art. 28, inciso III, § 3º; Lei n.º 8.213, de 14 de julho de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10246154120178260002 SP 1024615-41.2017.8.26.0002

dos artigos 4º, incisos VI e XI, 10º, inciso V e 11, inciso VI, todos da Lei 4.595/64; artigo 993 do CC; artigo 373 do CPC... mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10063443120188260072 SP 1006344-31.2018.8.26.0072

, todos da Lei 4595/64; artigo 993 do CC; artigo 373 do CPC; Medida Provisória 1.963-17/2000; Súmula 121 do STF e artigos..., o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015314720188260302 SP 1001531-47.2018.8.26.0302

sustenta a lisura da sentença. Prequestiona a matéria por violação dos artigos 4º, VI e IX; 10, V, 11, VI, da Lei 4595/64... 1001531-47.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394150059662001 MG

, EM SESSAO REALIZADA EM 26.05.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 11, INCISO VI, DA LEI . 4.595, DE 31.12.64..., se o cheque emitido pela parte foi devolvido com base na Circular 2315, Banco

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00303258620158190208

, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em conta o disposto no art. 19, inciso IV, da citada Lei, e na Lei... Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de maio de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10138748420168260451 SP 1013874-84.2016.8.26.0451

prequestionamento dos arts. 4º, VI e IX, 10, V e 11, VI, da Lei 4.595/64; art. 993 do Código Civil; art. PODER... sobre o dia e hora do leilão extrajudicial, posto que a Lei 4.591/64 exige …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10344051520188260002 SP 1034405-15.2018.8.26.0002

e prequestiona a matéria por violação dos artigos 4º, VI e IX, 10, V, 11, VI, da Lei 4595/64, art. 993 do Código Civil, 373... A QUALQUER AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO QUE NAO …

Andamento do Processo n. 0003165-27.2007.8.06.0112 - Procedimento Comum - 26/04/2018 do TJCE

ADV: JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA (OAB 5124/CE), YMA SUMAC VIEIRA PIMENTEL (OAB 13320/CE), MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096/CE) - Processo 0003165-27.2007.8.06.0112 - Procedimento Comum…

Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Abril de 2018

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (OAB 23112-N/CE) - Processo 0033892-90.2012.8.06.0112 - Busca e Apreensão - Veículos - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamento S/A - Defiro o pedido de fls. 120, no que…