Art. 11, inc. VI lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000467901 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006344-31.2018.8.26.0072, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10015314720188260302 SP 1001531-47.2018.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000240749 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001531-47.2018.8.26.0302, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394150059662001 MG

EMENTA: INDENIZAÇAO - EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS - DEPÓSITO - INTEGRALIZAÇAO POSTERIOR - DANOS MORAIS. Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa,...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00303258620158190208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0030325-86.2015.8.19.0208 Apelante: Diego de Sousa Martins Apelado 1: Banco do Brasil S/A Apelado 2: HSBC Bank...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 34ª CÂMARA - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Apelação - Nº 1013874-84.2016.8.26.0451 VOTO Nº 31256 Registro: 2018.0000933717 ACÓRDAO Vistos,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10344051520188260002 SP 1034405-15.2018.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000928707 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034405-15.2018.8.26.0002, da Comarca de São...

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ADV: JOSE CARLOS PIMENTEL SILVA (OAB 5124/CE), YMA SUMAC VIEIRA PIMENTEL (OAB 13320/CE), MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096/CE) - Processo 0003165-27.2007.8.06.0112 - Procedimento Comum...

Página 804 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Abril de 2018

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