Art. 3, inc. II do Decreto Lei 1783/80

Decreto Lei nº 1.783 de 18 de Abril de 1980

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
Art 3° São responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.471, de 1988)
II - nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 642375 RJ 2004/0031142-9

RECURSO ESPECIAL Nº 642.375 - RJ (2004/0031142-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : CASA NUNES MARTINS S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA PROCURADOR : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO (S) RE…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

Da Redução do IOF Art. 17. À empresa industrial e agropecuária que executar Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA é…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2007

TÍTULO IV DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE SEGURO CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 18. O fato gerador do IOF é o recebimento do prêmio (Lei n 5.143, de 1966, art. 1 , inciso II). § 1 A expressão…

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.