Artigo 91 do Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Decreto Lei nº 221 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
Art. 91. O Poder Público estimulará e providenciará:
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
a) a criação de cooperativas de pesca nos núcleos pesqueiros, ou junto às atuais Colônias de Pescadores;
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
b) a criação de postos e entrepostos de pesca nas principais cidades litorâneas ou ribeirinhas.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
Parágrafo único. Os planos e os regulamentos dos Postos e Entrepostos de Pesca serão elaborados com a audiência da SUDEPE.
(Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009)
