Art. 35 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Andamento do Processo n. 1.618.486 - Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

. e 35 da Lei 4.320/1964. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (fls. 218). 5... INSTITUÍDOS PELO ART. 8° E PARÁGRAFOS DA LEI N. 13.336/2005. FUNCULTURAL, …

Página 243 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Março de 2020

pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O registro, no aspecto orçamentário, obedeceu ao disposto no art. 35 da Lei... Federal 4.320/64, considerou como realizadas as despesas legalmente …

Página 304 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Março de 2020

, foram inscritas em Restos a Pagar, em atendimento aos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64, que as distingue em processadas..., da Lei 4.320/64, e ainda atendendo aos preceitos do artigo 42 da Lei

Página 24 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Março de 2020

quando da sua efetiva arrecadação (art. 35 da Lei Federal 4.320/64). No entanto, ao Poder Legislativo não é dada competência... (art. 35 da Lei Federal 4.320/64) para efeito orçamentário, e …

Página 26 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2- Os valores apresentados incluem as despesas da Defensoria Pública..., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos …

Página 34 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2 - Em observância ao art. 36 do Decreto 4532... em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a …

Página 56 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 2- Na linha "7.2 - Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios ", estão... aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do ar…

Página 58 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

do exercicio, por força do art. 35, inciso II da Lei 4.320/64. 3 - Nos dois quadros: "Despesas com Ações e Serviços... liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou …

Página 36 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Março de 2020

do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos... a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do …

Página 600 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Março de 2020

orçamentário, e obedecendo ao disposto no art. 35 da Lei Federal 4.320/64, considerou como realizadas as despesas... contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis emanadas pela L…