Art. 11, inc. V lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;
V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 110748 2003.02.01.002278-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO 110748/RJ 2003.02.01.002278-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE : PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA ADVOGADO : ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 65896 2000.02.01.057243-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO 65896/ES 2000.02.01.057243-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO AGRAVANTE : AUTO PECAS A MERCEDINHA LTDA - ME ADVOGADO : MIGUEL SOUZA NASCIMENTO AGRAVADO :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 900581 SP 2007/0079616-9

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.581 - SP (2007/0079616-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 727021 SP 2005/0202089-0

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 727.021 - SP (2005/0202089-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OU...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 900581 SP 2007/0079616-9

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.581 - SP (2007/0079616-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S)...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1101933

RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.933 - SP (2008/0184949-0) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S) RECORRIDO :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 885079

RECURSO ESPECIAL Nº 885.079 - RS (2006/0111505-3) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : CLÁUDIO MERTEN E OUTRO (S) R...

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1040675

RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.675 - SP (2007/0011145-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO (S) RECORRID...

Página 13 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2001

9' REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO N 5 5/2001 N 2 Processo: 10980004408200115 Contratante: MINISTERIO DA FAZENDA CNPJ Contratado: 84811009000172 Contratado : DELAFIS PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA...

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 1992

1 DIÁRIO OFICIAL SEGUNDA-FEIRA, 6 JAN 1992 Banco Central do Diretoria de Fisca1i4mação e de Departamento de Controle de Proceásos Administrativos Regimes Especiais EDITAL DE PENALIDADE, DE 27 DE...